Assembleia recebe proposta que cria projetos habitacionais em MS

O Mato Grosso do Sul deve ganhar novos projetos de habitação de interesse social para as famílias mais pobres. O Poder Executivo encaminhou nesta terça-feira (12/7) o Projeto de Lei (PL) 139/2016 que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda.

Na mensagem ao Legislativo, o governador Reinaldo Azambuja justifica que os projetos pretendem reduzir o déficit habitacional e melhorar a qualidade das habitações aproveitando o potencial dos cidadãos e dos 79 municípios, além de recursos do próprio Estado e do FGTS. Os projetos fazem parte do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomendo ao Desenvolvimento Urbano.

No caso do projeto Lote Urbanizado, por exemplo, a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) poderá subsidiar a construção da fundação de uma residência até o contrapiso, fossa séptica e sumidouro. No caso do projeto de Aquisição da Casa Própria, a agência poderá financiar o valor necessário para complementar o financiamento nas instituições de crédito financeiro. O projeto de Autoconstrução, Reforma e Ampliação prevê o financiamento do material de construção. O projeto do Executivo também regulamenta o cadastro, pré-seleção, prioridades e exclusões aos projetos. 

Peritos - Ainda nesta terça-feira, a Casa de Leis recebeu o PL 140/2016 do Executivo que aprova a tabela de subsídio dos servidores da carreira Perito Oficial Forense, integrante das categorias funcionais do Grupo Polícia Civil. Conforme a mensagem, os valores foram estabelecidos na proposta após acordo com representantes da categoria.