MEIs devem regularizar débitos até 31 de outubro para evitar exclusão do Simples Nacional

A GEDEC - Gerência de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Naviraí informa aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que o prazo para regularização de dívidas junto ao fisco se encerra no dia 31 de outubro. A Receita Federal já emitiu um Termo de Exclusão e a regularização de pendências é essencial para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025.

Os microempreendedores terão 30 dias, a contar da data de ciência do Termo de Exclusão, para quitar ou parcelar a totalidade dos débitos. Os MEIs que não quitarem ou parcelarem suas dívidas podem ser excluídos automaticamente do regime tributário do Simples Nacional, o que pode acarretar consequências negativas, como o aumento da carga tributária e a perda de benefícios fiscais. 

Os documentos e informações necessárias para a regularização estão disponíveis no Portal do Simples Nacional (DTE-SN) ou no Portal e-CAC da Receita Federal, acessados por meio do Gov.BR (nível prata ou ouro) ou por certificado digital.

Para auxiliar os MEIs nesse processo, a Prefeitura de Naviraí por intermédio da Sala do Empreendedor, oferece atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 07 às 13 horas. Os microempreendedores podem se dirigir até a Sala do Empreendedor – anexa à GEDEC, que está localizada na Avenida Campo Grande, número 661 - centro, onde encontrarão suporte para esclarecer dúvidas e receber orientações sobre como regularizar suas dívidas. Esse atendimento é uma forma de garantir que os microempreendedores individuais possam continuar contribuindo para a economia local com segurança e respaldo.