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SEGUNDA FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2021
16 de JULHO de 2021 | Fonte: Assessoria/ Roney Minella

PL do Executivo aprovado pela Câmara garante o resgate do salário mínimo

Lei Complementar 05/2021 garante que nenhum servidor municipal receba menos que um salário mínimo.
Foto: Roney Minella/ assessoria

A prefeita Rhaiza Matos recebeu, nesta sexta-feira (16/07), os vereadores Éderson Dutra (presidente), José Roberto Pinheiro (vice-presidente), André Ricardo Biscaro (Ricck Eventos) e Regivan de Moraes. Os integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo entregaram, à prefeita, o Projeto de Lei Complementar 05/2021, aprovado em segunda votação durante sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (16/07).

 

Em seu escopo o PLC 05 dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais que não recebem em seus vencimentos básicos o teto do salário mínimo vigente, desde a gestão anterior. A elaboração do PLC 05 foi necessária após o Projeto de Lei Complementar nº 220/2021, que concedia reposição salarial e, sobretudo, corrigia justamente esta distorção, ter sido revogado por instrução de órgãos reguladores.

 

“Fizemos a análise criteriosa e, em plenário, tivemos discussão ampla e democrática em torno do projeto. Com muita responsabilidade nós aprovamos esta matéria pela sua importância visando regularizar o valor para o pagamento de pelo menos do piso do salário mínimo nacional ”, afirmou Éderson Dutra ao falar em nome de toda Câmara de Vereadores.

 

“O projeto aprovado pelos vereadores garante o cumprimento do artigo 7 º, inciso IV da Constituição Federal que afirma ser direitos dos trabalhadores o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado. Enviamos este projeto à Câmara para garantir justiça salarial aos nossos servidores municipais. Por isso, reconhecemos o compromisso e apoio dos vereadores nesta ação pela reposição salarial”, salientou a prefeita Rhaiza Matos.



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