Ex-vereadores são condenados a ressarcir os cofres públicos de Naviraí

Pagamentos da multa civil e danos morais coletivos serão revertidos em favor da Câmara Municipal de Naviraí (Foto: Folha de Naviraí/Jr Lopes)

Após a propositura de Ação Civil Pública (ACP) por atos de Improbidade Administrativa em face de Cícero dos Santos, Mainara Géssica Malinski, Adriano José Silvério, Elias Alves, Gean Carlos Volpato e José Odair Gallo, investigados pela Operação “Atenas”, o Juiz Eduardo Lacerda Trevisan, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí, condenou os acusados ao ressarcimento integral do dano ao erário, à suspensão de direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público, além de danos morais coletivos e multa.

O pagamento por danos morais coletivos soma R$ 165 mil, enquanto que o somatório das multas civis é de R$ 75 mil, aproximadamente. O valor do ressarcimento ao erário totaliza a quantia de R$ 75 mil.  Tanto o pagamento da multa civil, quanto dos danos morais coletivos serão revertidos em favor da Câmara Municipal de Naviraí.

As investigações e diligências realizadas quando da deflagração da Operação “Atenas” apontaram que Cícero dos Santos, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores de Naviraí à época dos fatos, utilizando-se das prerrogativas da função que exercia, agia de forma orquestrada com seus assessores e demais Vereadores daquela Casa de Leis, lesando o erário mediante o pagamento de diárias fraudulentas em proveito próprio, bem como em favor dessas pessoas, encabeçando uma verdadeira organização criminosa cuja finalidade precípua era obter para si e viabilizar para terceiros vantagem patrimonial indevida.

Operação “Atenas”

A Ação Civil Pública é resultado do desdobramento, na esfera cível, das investigações realizadas pelo Departamento da Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, na operação denominada “Atenas”, que apontou a existência de uma organização criminosa no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, liderada pelo Presidente da Casa de Leis à época dos fatos, o Vereador Cícero dos Santos.

Dos 18 réus investigados na Operação, 13 são ex-Vereadores do Município de Naviraí. Houve ajuizamento de uma ACP para cada um deles. Na sentença proferid, 5 dos 13 vereadores, mais a esposa do então Presidente da Câmara, foram condenados por atos de improbidade administrativa.