Naviraí - Câmara acolhe pedido da prefeita Rhaiza Matos e revoga reposição salarial

Gerente Geral Executivo, Fernando Ortega; prefeita Rhaiza Matos e Paulo Roberto Jacomeli, Procurador Geral do Município durante entrevista coletiva sobre pedido de revogação de reposição salarial dos servidores (Foto: Folha de Naviraí/ Jr Lopes)

A prefeita Rhaiza Matos destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 04/2021, de autoria do Poder Executivo. O PL foi aprovado pela maioria da Câmara de Vereadores, durante sessão extraordinária nesta quinta-feira (24/06).

Com a aprovação do PL 04 está revogada a reposição salarial de 5,2% concedida aos servidores públicos de Naviraí que ocorreu através da Lei Complementar nº 220, de março de 2020. “Este pedido de revogação foi uma decisão difícil. Medida dura que tivemos que tomar. Porém, representa a transparência na condução da administração municipal e, sobretudo, garante segurança jurídica aos nossos funcionários, pois, a reposição concedida poderia ser questionada juridicamente”, justificou Rhaiza Matos.

A prefeita observa que ao apresentar o PL 04 estava acatando recomendações expressas do Ministério Público do Estado (MP/MS), Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) e da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul). Todos alertaram a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que através das disposições do artigo 8º congela os salários e não acata aumento, reajuste e readequação salarial aos servidores públicos, até o dia 31 de dezembro de 2021.

“Nossa decisão é sensata e direcionada à preservação da lisura no tratamento das questões salariais dos funcionários. Tão logo cesse a eficácia da Lei 173, imediatamente estaremos retomando esta pauta de discussões visando garantir a reposição salarial do funcionalismo”.

Mais adiante, Rhaiza Matos destacou e elogiou a postura dos vereadores, pela maneira responsável que trataram a questão. Os votos contrários foram dos vereadores Rodrigo Sacuno, Josias de Carvalho e Símon Rogério Freitas da Silva.

“Agradecemos o apoio recebido dos vereadores José Roberto Pinheiro, André Ricardo Biscaro, Regivan Moraes da Silva, Antônio Bianchi, Fabiano Domingo dos Santos, Luiz Carlos Garcia, Milton Alves de Carvalho, Onevan Batista do Amaral e Rafael Volpato que votaram a favor do PL 04, e ao presidente do Legislativo, vereador Éderson Dutra, pela condução democrática da sessão”, agradeceu a prefeita de Naviraí.