Governo do MS envia à Assembleia Lei Orçamentária de R$ 15,8 bilhões

O governo do estado enviou para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALMS) nesta terça-feira (15/10) a Lei Orçamentária Anual de 2020. O Executivo estimou tanto receita como despesa em R$ 15,8 bilhões.

A maior parte das receitas correntes virão da arrecadação de tributos, sendo R$ 7,299 bilhões. Já as receitas de capital totalizam R$ 1,5 bilhão e as receitas correntes intraorçamentárias são da ordem de R$ 1,3 bilhão. Quanto às despesas, o Tribunal de Justiça (TJMS) receberá R$ 948,8 milhões, o Ministério Público do Estado (MPMS) vai dispor de R$ 438,7 milhões, a ALMS ficará com R$ 313,5 milhões e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) vai passar o próximo ano com R$ 297,3 milhões.

Nos órgãos do Executivo, a Agência de Previdência Social (Ageprev), com R$ 2,055 bilhões; a Secretaria de Estado de Educação (SED), com R$ 2,035 bilhões e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) têm as maiores despesas fiscais e de seguridade social. Se necessário, o governo pode, ao longo de 2020, angariar mais recursos através de créditos suplementares, no limite máximo de 25% do total da despesa do orçamento da pasta que necessitar.

Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Reinaldo Azambuja apontou que acabaram as restrições impostas pela União para refinanciamento de dívidas. Em janeiro de 2018, o Correio do Estado noticiou que o estado tinha renegociado R$ 3,6 bilhões em dívidas com a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), segundo dados do Tesouro Nacional. Por outro lado, o chefe do Executivo lembrou que continua vigorando o Regime de Limitação de Gastos, do governo do estado, e as restrições do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), do governo federal.