Untitled Document
SEGUNDA FEIRA, 15 DE JULHO DE 2019
02 de MAIO de 2019 | Fonte: Assessoria

Novo REFIS da Prefeitura de Naviraí vai até 12 de junho

Contribuintes em Débito com o município de Naviraí têm novo REFIS para quitar suas dívidas.
Paço Municipal de Naviraí (Foto: Divulgação)

O executivo naviraiense recentemente enviou a Câmara Municipal um projeto de lei para que um novo refis fosse oferecido aos contribuintes em débito com o município. O projeto foi aprovado pelos senhores vereadores e abrange todas as dívidas tributárias e não tributárias com isenção de multas e juros.

 

Em vigor, a Lei Complementar 203/2019, vai contemplar IPTU, ISSQN, ISS Simples Nacional que foi repassado para o município, dívidas de alvarás, taxas de fiscalização de obras, multas sanitárias, de obras e postura, ambientais e do PROCON, dívidas habitacionais do Harry Amorim, que agora são possíveis ser negociadas tirando juros e multas.

 

Segundo a gerente de Receitas Claudia Taira o REFIS vai até o dia 12 de junho de 2019, sendo mais de 40 dias de oportunidade que a atual administração oferece para que o contribuinte inadimplente possa quitar os seus débitos com o município, com cem por cento de desconto no pagamento à vista, 75% de desconto para parcelamento em 06 vezes ou 50 % de desconto para parcelamento até 12 vezes.

 

É importante que as pessoas ao negociar as suas dívidas estejam munidos de todos os documentos, RG, CPF, Comprovantes e procuração.

 

Claudia alerta que não iria nem ter esse REFIS este ano, mas como a Prefeitura tem que cumprir determinação do Tribunal de Contas aplicando execução nessas dívidas, o prefeito Dr. Izauri Macedo achou por bem dar mais uma oportunidade e enviou a Lei com aval da Câmara de Vereadores. Após o prazo determinado a dívida será executada e isso com certeza complica a situação jurídica das pessoas e empresas que estão em débito com a fazenda municipal. Isso acarretará em mais despesas por conta do processo em cartório e nome negativado.  

 

A gerente enfatiza que hoje a dívida chega na casa dos 50 milhões de reais. Com esse dinheiro o município terá uma receita que servirá para a execução de obras importantes em favor da população, pois o imposto que você paga é revertido a si próprio.



Untitled Document
Últimas Notícias
Naviraí faz carreata em prol da valorização do comércio local
Atleta de Naviraí se destaca na 3ª Corrida Internacional em Ponta Porã
Contribuinte pode parcelar dívidas do IPVA em até 10 vezes
Untitled Document