Representantes da Educação Fiscal elaboram carta de recomendações para o Congresso Nacional

Os três dias de palestras, discussões e troca de experiências entre os representantes das unidades de Educação Fiscal das Secretarias Estaduais de Fazenda, que participaram da 69ª Reunião Nacional do Grupo de Educação Fiscal (de 23 a 25 de abril, em Campo Grande), resultaram na elaboração de um documento que será encaminhado, ao Congresso Nacional pelo Grupo Nacional de Educação Fiscal (GEF).

Na carta, constam as considerações elencadas pelos representantes do GEF sobre a decisão política administrativa que impactou diretamente nas ações do Programa Nacional de Educação Fiscal como a continuidade da política de estado executada até então pela Escola de Administração Fazendária (ESAF), que passou a integrar à estrutura da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), por meio do decreto 9.680 (de 20.02.19). 

Dentre as principais considerações pautadas no documento como forma de fomentar as ações do Programa Nacional de Educação Fiscal estão criação de materiais pedagógicos, construção de Marco Legal e diretrizes, oferta de cursos ou capacitações presenciais e a distância, bem como premiações nacionais e estaduais referentes ao Programa de Educação Fiscal, dentre outros.

De acordo com o chefe da Unidade de Educação Fiscal da SEFAZ/MS, Amarildo Cruz, o balanço da reunião do GEF é positivo: “Sairá daqui um documento sobre a questão dos conselhos, da necessidade de manter os conselhos que deliberam sobre políticas públicas, que discutem a gestão pública como um todo no nosso país.  A questão da necessidade de continuar existindo a Escola Superior de Administração Fazendária e a Escola Nacional de Administração Pública. São resoluções importantes que são reflexos das discussões que tivemos nesses três dias de reunião”, explica Amarildo Cruz. 

Um dos destaques do encontro foi o Programa Nota Paraná, apresentado pela auditora fiscal da Secretaria de Fazenda do Paraná e coordenadora do Programa Nota Paraná, Marta Gambini, que estimula a Cidadania Fiscal no estado paranaense. Segundo Marta Gambini, a iniciativa a tem contribuído para que a arrecadação dos tributos no Paraná seja feita de forma disciplinada:  “O Nota Paraná devolve aos participantes 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelos varejistas ou doe seu cupom revertendo essa porcentagem para entidades”, explicou. De acordo com Gambini, o modelo implantado no Paraná, segue o exemplo do Nota Fiscal Paulista, programa do governo do Estado de São Paulo para combater a sonegação e

aumentar a arrecadação do Estado. Em São Paulo, a cada compra registrada, o consumidor recebe de volta parte do imposto embutido nas mercadorias. O consumidor pode receber em dinheiro ou como desconto em IPVA. Já no Paraná, segundo a auditora fiscal, o cadastro do programa é feito pela internet e o saldo pode ser conferido por aplicativo que permite a doação da nota sem CPF para entidades e a transferência do crédito para sua conta bancária. O valor também pode ser abatido no IPVA.

Para o Secretário de Estado de Fazendo, Felipe Mattos, o evento acontece num momento importante em que se discute a necessidade da Reforma Tributária no país: “Toda administração tributária tem que estar na vanguarda dessas discussões. Eu acredito que o Brasil evoluiu nesses últimos tempos e a Educação Fiscal é base do exercício da cidadania. Estamos em um processo de evolução muito positivo. Precisamos criar esse habito na sociedade para que possamos ter uma país melhor”, ressaltou o secretário referindo-se a importância da emissão da Nota Fiscal para o consumidor.

Conforme o gestor do Programa Estadual de Educação Fiscal de Minas Gerais, Luiz Antônio Zanon, a reunião foi focada na união das ideias: “A discussão sobre os trabalhos realizados em cada Estado enriquece àqueles que participam por que traz as inovações que cada um faz para serem desenvolvidas. A união dos grupos estaduais que forma o grupo nacional não determina, mas direciona as ações que serão feitas nos estados em forma de disseminação dos conteúdos da educação fiscal para a sociedade”.

A 69ª Reunião Nacional do Grupo de Educação Fiscal foi realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda de MS (SEFAZ), por meio da Unidade de Educação Fiscal, em parceria com a Delegacia da Receita Federal do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul.