Untitled Document
QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
28 de FEVEREIRO de 2019 | Fonte: Agência Brasil

TJMS apresenta projeto que altera redação de lei sobre funcionamento de juizados

Projeto de Lei foi lido durante a sessão ordinária de quarta-feira (27/02).
Projeto do Judiciário foi encaminhado à Mesa Diretora na sessão desta quarta-feira (Foto: Victor Chileno/ ALMS)

Proposta encaminhada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) altera a redação da Lei 1071/1990, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O Projeto de Lei (PL) 17/2019, lido durante a sessão ordinária de quarta-feira (27/02), modifica, especificamente, parágrafo do Artigo 102, referente ao Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

 

A matéria exclui a expressão “nos exercícios anteriores” do parágrafo 2º do Artigo 102 da Lei 1071/1990. A redação atual é a seguinte: “Preservado o valor da reserva, o excedente poderá ser utilizado para pagamentos de auxílio-alimentação, assistência médico-social, assim como verbas indenizatórias reconhecidas e não adimplidas nos exercícios anteriores, diretamente ou nos termos da Lei nº 4.357, de 6 de junho de 2013”.

 

O Fundo Especial, de que trata o Artigo 102 da Lei 1071/1990, é utilizado para o pagamento de verbas indenizatórias recolhidas e não executadas nos exercícios anteriores. “A expressão, que se pretende retirar, pode gerar dúvidas de interpretação, levando, em alguns casos, o intérprete a acreditar que os débitos deste Poder, oriundos de indenização a magistrados e servidores, devidamente reconhecidos, somente poder adimplidos após o transcurso do exercício financeiro da sua constituição”, justifica o desembargador Paschoal Carmello Leandro, presidente do TJMS, no ofício encaminhado à Casa de Leis.

 

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, caso tenha parecer favorável, seguirá ao Plenário para ser votado.



Untitled Document
Últimas Notícias
Moro pede ao Congresso que se debruce em pacote anticrime
Reitor anuncia implantação de novo curso na UFMS de Naviraí
ISI Biomassa tem infraestrutura para projetos de geração de energia para indústrias
Untitled Document