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TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2019
24 de JANEIRO de 2019 | Fonte: G1

Governo muda regra e permite que servidor declare sigilo de dados

Mudança em regulamento da Lei de Acesso à Informação foi assinada por Hamilton Mourão. Agora, servidores comissionados e dirigentes também podem classificar documentos do governo federal, além dos chefes do Executivo e membros das Forças Armadas.

Um decreto publicado nesta quinta-feira (24/01), no "Diário Oficial da União", permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos. O texto, assinado pelo presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

 

Antes, a classificação dos documentos do governo federal só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

 

A LAI, que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.

 

Informações classificadas como ultrassecretas podem se tornar públicas após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. Além deste, há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser disponibilizados ao público.



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