Multa da ANTT à concessionária da BR-163 já chega a R$ 1,3 milhão

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) multou em R$ 19.733,31  por dia, desde 9 de maio, a CCR MSVia por não ter duplicado 193,5 quilômetros da BR-163 nem realizado 72 obras, entre elas, pontes, retornos, intersecções e viadutos. Os serviços deveriam ter sido realizados entre maio de 2017 e maio deste ano, como determina o contrato para o 3º ano de concessão. O valor devido pela concessionária chega a R$ 1,322 milhão e vai continuar subindo até que as obras sejam realizadas.

Além de ser multada, CCR também deverá ter valores de pedágio reduzidos em setembro - Foto: Bruno Henrique/Correio do Estado

De acordo com a agência, além da aplicação da multa por não ter atingido a meta estipulada em contrato, “será aplicado desconto de reequilíbrio na Revisão de Tarifa Básica de Pedágio do presente ano”.

A tarifa é calculada anualmente e os novos valores nos pedágios começam a vigorar em setembro. Também a ANTT enfatizou que, “com relação à meta de duplicação a ser entregue até o final do 4º ano concessão, está em andamento o cálculo do desconto de reequilíbrio”.

Para tentar reverter este quadro, o  conglomerado (CCR) que controla a MSVia anunciou no dia 21 de maio deste ano que ajuizaria uma ação contra a União e a agência pedindo a revisão dos termos assinados em 2014. 

A empresa, que mesmo sem cumprir a meta de duplicação teve  o pedágio reajustado em 17% desde a data em que assumiu a BR, também comunicou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que poderia solicitar a rescisão do contrato alegando que o governo descumpriu cláusulas contratuais.

Isso teria ocorrido em virtude de “alterações econômicas imprevisíveis e supervenientes à assinatura do referido contrato de concessão, com pedido alternativo de rescisão”, segundo comunicado da empresa divulgado à época.

Entretanto, a ANTT informou que, até quinta-feira, 12 de julho, não foi  notificada pelo Poder Judiciário sobre qualquer questionamento feito pela CCR e comunicou ter aplicado multa na MSVia porque, após fiscalizações, “a meta prevista [de duplicação] para ser entregue até o fim do 3º ano de concessão foi descumprida pela concessionária”, enfatizando que “a multa moratória referente à meta prevista ao fim do 3º ano de concessão já foi aplicada em desfavor da concessionária”.

A mesma nota afirmou que “o processo de penalidade tem caráter sigiloso, não sendo possível informar detalhes. No entanto, podemos informar que corre multa moratória em desfavor da concessionária,  com a penalidade de 3 URT [Unidade de Referência de Tarifa] por dia, conforme previsto no item 20 do contrato”.

O valor da multa diária chega a R$ 19.733,31, já que no mesmo contrato é explicado que URT corresponde a mil vezes o valor médio da tarifa de pedágio aplicável à categoria 1 de veículos (carros de passeio), que hoje corresponde a R$ 6,57. 

Este valor, multiplicado por mil, representa R$ 6.577,77. De 9 de maio até hoje, a multa já totaliza R$ 1,322 milhão e vai continuar a crescer até que a MSVia cumpra as metas do contrato.