Multa de trânsito poderá ser parcelada no cartão de crédito em MS

Pagar multa de trânsito no cartão de crédito, inclusive parcelado, deverá se tornar uma realidade em Mato Grosso do Sul. Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeira votação, o projeto de lei que regulamenta a nível estadual, o parcelamento de multas de trânsito no cartão de crédito, ou o pagamento integral no (cartão) débito.

Renato Câmara é o autor do projeto de lei que pretende possibilitar o parcelamento das multas de trânsito por meio do cartão de crédito (Foto: Toninho Souza)

O projeto de lei é de autoria do deputado Renato Câmara (MDB) e tem o objetivo de regulamentar no Estado a resolução publicada no ano passado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que autoriza esta forma de negociação. O projeto de lei será apreciado em segunda votação pelos deputados na próximas semanas e, caso seja aprovado, seguirá para sanção do governador Reinaldo Azambuja.

Para o deputado, a medida irá acarretar em aumento de receita. "Conforme muito bem decidido pelo Contran, o pagamento por meio de cartões de débito e crédito decorre de uma necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos", justificou.

O projeto que prevê que a aprovação do parcelamento por meio de cartão de crédito pela operadora de cartão de crédito libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV).

Conforme o projeto, o parcelamento poderá juntar uma ou mais multas de trânsito, ficando excluídos do parcelamento: as multas inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outros Estados e as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito. "A proposta trará benefícios para toda a população e ainda para o Estado, pois resultará em um aumento de receita considerável", destacou Renato Câmara.