Projeto foi apresentado na sessão de ontem da assembleia - Crédito: Wagner Guimarães
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) encaminhou na manhã de quinta-feira (15/2) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei (PL) 007/2018, que acrescenta dispositivo ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, com o objetivo de criar o auxílio transporte para magistrados em atividade.
Conforme a proposta, o valor correspondente seria de no máximo, 20% do subsídio recebido por eles.
De acordo com a justificativa, esse auxílio está previsto no artigo 65, I da Lei Complementar 35/73, e que não sofre a restrição decorrente do teto remuneratório, conforme a Resolução 14/2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma vez que é considerada verba de caráter indenizatório.
O benefício também está previsto em nível estadual para membros do Ministério Público Estadual (MPE) e para integrantes da Defensoria Pública Estadual (DPE) e também obedece ao princípio da simetria constitucional existente entre as carreiras jurídicas, e o seu valor será estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), de acordo com a capacidade financeira e dotação orçamentária disponível.
O impacto nas contas públicas pode chegar a R$ 5 milhões.
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