Sebrae de Naviraí orienta MEI a fazer Declaração Anual

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A partir da próxima segunda-feira (15/01) começa na unidade do Sebrae de Naviraí e nos demais municípios do Estado que contam com regionais do Sebrae, os atendimentos para auxiliar microempreendedores individuais (MEIs) a fazer a Declaração Anual (DASN-Simei) referente a 2017.

Para estar em dia com suas obrigações legais, o MEI deverá informar os valores brutos faturados no ano passado. O processo é totalmente gratuito e obrigatório para qualquer MEI.

A Declaração Anual pode ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor, mas o Sebrae oferece apoio para quem tiver dificuldades em acessar o site. O empreendedor receberá as orientações sobre os campos que devem ser preenchidos no site.

– As informações precisam estar certas pois qualquer erro pode causar problemas posteriormente – afirma a técnica do Sebrae, Renata Maia.

O empreendedor deve levar o faturamento anotado, seus documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ da empresa ao Sebrae, ou à Sala do Empreendedor do município para receber o atendimento.

De acordo com Renata, quem não fizer a declaração fica sujeito a pagar multa de aproximadamente R$ 50 por ano não declarado, e impossibilitado de participar de licitações. O Sebrae vai realizar os atendimentos até o dia 31 de maio.

– Muitos MEIS estão com os CNPJ suspensos e correm o risco de tê-lo cancelado porque não fizeram nenhuma declaração anual nos últimos dois anos, nem pagaram nenhum boleto. Então, esse é o momento para ficar em dia com as obrigações – explica.

O MEI deve ficar atento ao valor limite de faturamento vigente até 2017 que era de R$ 60 mil por ano, ou equivalente a R$ 5 mil por mês.

NOVOS VALORES

Com o valor do salário mínimo de R$ 954, o MEI deve pagar mensalmente contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, que variam de R$ 48,70 a R$ 53,70, dependendo do tipo de atividade exercida.

O mês de dezembro de 2017 se encerrou com um acréscimo de 15.186 microempreendedores individuais em atividade em relação ao final do mesmo período do ano anterior.

SERVIÇO

Mais informações podem ser obtidas na regional do Sebrae de Naviraí. Os horários de atendimento vão das 8h às 12h e das 14h às 18h.