Campanha do governo e MPE orienta sobre Lei Brasileira de Inclusão

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, em parceria com o Ministério Público do Estado, vem realizando desde maio a campanha “Inclusão é para todos”. A intenção é informar à sociedade sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e dar profundidade que o tema merece.

Para garantir maior abrangência a essa campanha estão sendo utilizados meios como veiculação de VT e posts nas redes sociais, além de comerciais para rádios e colocação de faixas em locais de movimentação pública. O objetivo da lei é retratar a importância da acessibilidade e da inclusão da pessoa com deficiência na educação, no trabalho, na cultura/lazer, de forma que possa atuar e viver com menos limitações e mais diversidade.

Segundo dados do IBGE, 21% da população sul-mato-grossense é composta por pessoas com algum tipo de deficiência. Para a procuradora de Justiça, Jaceguara Dantas da Silva Passos, a campanha é importante, pois a lei está em vigor desde janeiro de 2016. A procuradora reforça que o objetivo da norma é assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de direito das pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e à cidadania. “O estado de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público Estadual unem esforços, com o objetivo de esclarecer o conteúdo da Lei e a relevância do seu cumprimento para as pessoas com deficiência, importante e expressivo segmento que compõe a nossa sociedade”, afirmou.

Programa estadual

O Governo de Mato Grosso do Sul mantém um programa, por meio de ações da Secretaria de Estado de Educação (SED) que, em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), disponibilizou recursos financeiros a 309 escolas estaduais.

O investimento visa promover a acessibilidade e inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, que estão matriculados em classes comuns do ensino regular, dando oportunidade de compartilharem os espaços comuns de aprendizagem, por meio da acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e às comunicações e informações.

As ações objetivam adequar, arquitetônica ou estruturalmente, os espaços físicos reservados à instalação e funcionamento de salas de recursos multifuncionais, a fim de atender os requisitos de acessibilidade.

Elas têm sido desenvolvidas em várias escolas de Campo Grande e interior do Estado. A escola estadual Célia Maria Nagles, nas Moreninhas, na Capital, é referência no assunto. Nela já foram feitas rampas, passarelas de acesso e instalados corrimãos e piso tátil. “Mexemos dos muros até o telhado”, revelou o arquiteto e urbanista gerente de projetos da Coordenadoria de Infraestrutura da SED, Renato Toledo.

De acordo com ele, as intervenções na escola tiveram início na calçada externa, com piso tátil e rampa, e seguiram por todo o interior do prédio, incluindo: rebaixamento dos balcões da secretaria e refeitório, acessos para as salas, rampa em todos os ambientes que os alunos usam, além instalação de corrimão em todos os desníveis acima de 19cm. O trabalho da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) tem sido para estender essas adequações a todas as escolas do Estado.

“A relevância desse projeto é permitir ao aluno participação integral em todos os ambientes da escola”, explicou o arquiteto. Ele destacou ainda os efeitos nos alunos beneficiados pelas adequações. “Isso vai fazer com que a vida dele seja melhor, que tenha crescimento educacional e consiga se formar para competir com igualdade com os demais. As escolas não vão ser uma barreira para esses alunos seguirem em frente”, afirmou.

Coordenadora de Políticas para a Educação Especial da SED, Adriana Marques Buytendorp, tem trabalhado para que a acessibilidade oferecida pelo Governo aos alunos da rede estadual vá além das questões físicas, contemplando também a aprendizagem, por meio de recursos didáticos e humanos.

Ela detalha que para alunos com deficiência auditiva, por exemplo, a presença de um intérprete na escola é um instrumento de acessibilidade. “A acessibilidade envolve desde as questões arquitetônicas a serviços e recursos de apoio com o objetivo de dar condições de aprendizado de maneira integral a esses alunos”, enfatizou. Essa postura está baseada no capítulo 24 da Lei da Acessibilidade, que trata do contexto educacional como um todo e vem norteando as ações da SED em relação ao assunto.  

Lei de Inclusão

Em janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que tem a intenção principal de efetivar princípios e regras da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e adota o modelo biopsicossocial de deficiência, ao direcionar que os impedimentos físicos, sensoriais, mentais e intelectuais não produzem obstáculos por si só, e sim que são as barreiras produzidas socialmente (arquitetônica, urbanísticas, de transporte, comunicação, atitudinais e tecnológicas), que impedem o exercício de direitos.