Governo recorre ao STF, PC e MPE para combater sonegação fiscal e esclarecer denúncia

O Governo de Mato Grosso do Sul tomou várias medidas, nesta segunda-feira (29/05), para esclarecer denúncias de favorecimentos a determinados grupos empresariais com sua política de incentivos fiscais, conforme matéria divulgada no programa Fantástico, da TV Globo. Por determinação do governador Reinaldo Azambuja, o Estado recorrerá junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar concedida à empresa Braz Peli Comércio de Couros, que perdeu seu benefício fiscal e se diz perseguida pelo governo enquanto usa empresas “fantasmas” para fraudar o fisco estadual.

Com base em levantamentos fiscais que apontam para atos fraudulentos praticados pela Braz Peli, o Governo do Estado encaminhou cópia da documentação apresentada pela Secretaria de Estado de Fazenda à Polícia Civil (PC), para abertura de inquérito policial, e também ao Ministério Público Estadual (MPE). Em uma quarta ação, paralelamente, a Controladoria-Geral do Estado, a pedido do governador, vai auditar o termo de acordo do benefício concedido à empresa, de nº 490/2010, para apurar integralmente os indícios de falsidade, sonegação e atos praticados pelos seus dirigentes.

“Não é uma defesa do governo, estamos colocando os fatos e pontuando nosso posicionamento, com muita clareza e tranquilidade, em relação às acusações feitas em rede nacional para esclarecer a opinião pública e que prevaleça a verdade”, afirmou Eduardo Riedel, secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica. Em entrevista concedida à imprensa, na tarde desta segunda-feira, Riedel falou dos procedimentos adotados pelo governo para apurar os atos ilícitos praticados pela Braz Peli e as medidas judiciais visando resguardar os interesses do Estado.

Esclarecer os fatos

Riedel enfatizou, ainda, que a política de incentivos fiscais do Governo “continua absolutamente a mesma, até porque é uma das mais modernas e eficazes do País”, citando os avanços relevantes em dois anos na expansão industrial e na atração de novos investidores – projeção de R$ 37 bilhões até 2018 -, colocando Mato Grosso do Sul como um dos estados que gerou mais empregos nos primeiros meses do ano. “O incentivo fiscal é prioridade do governador Reinaldo Azambuja, ele tem reiterado isso firmemente, e será mantida de forma clara e transparente”, assegurou.   

O secretário explicou que o governador Reinaldo Azambuja, que se encontra no interior do Estado cumprindo agenda pública, determinou que fossem apresentados à imprensa todos os fatos envolvendo a denunciante, que teve seu benefício suspenso ao se detectar operações suspeitas com empresas “fantasmas” e sonegação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A suspeita de fraudes diante do comportamento fiscal atípico da empresa, em relação ao volume de produtos comercializados no fim de 2016, se confirmou após minuciosa investigação por parte da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Empresas de fachada

“Estamos tomando todas as medidas cabíveis para esclarecer os fatos”, disse o secretário. “Quanto ao governador, ele está muito tranquilo, preocupado em governar o Estado e cumprir metas e entregas à população. Ele visitou todas as instituições, na semana passada, colocando-se à disposição para averiguações quanto às acusações feitas a sua pessoa pelos delatores da JBS, e também tomará as medidas judiciais que seu advogado julgar necessárias”, acrescentou Riedel, lembrando que Reinaldo Azambuja determinou a auditagem de todos os cinco acordos fiscais colocados em suspeição nas referidas delações.

Além da suspensão do benefício, o governo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, ajuizou uma ação contra a Braz Peli por sonegação de impostos, com a empresa obtendo liminar para continuar em operação. O recurso no STF, com base nos indícios de fraude e não cumprimento do termo de acordo, é uma ação, segundo Eduardo Riedel, que busca, principalmente, reparar os prejuízos causados pela Braz Peli aos cofres do Estado. Somente no último trimestre, beneficiando-se de uma medida judicial, a empresa movimentou R$ 215 milhões e não recolheu um centavo em impostos.

Movimento irreal

Conforme a Sefaz, a Braz Peli, que acusou o Governo do Estado de perseguição e cobrança de propina para manter o beneficio fiscal, vem utilizando empresas “fantasmas” para simular compra de couro bovino de outros estados e, assim, gerar crédito tributário para não pagar o ICMS. Essa movimentação levou o Estado a investigar as operações e, para surpresa dos fiscais, algumas empresas fornecedoras estão instaladas em endereços que não existem ou em imóveis residenciais, em municípios de quatro estados – São Paulo, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Goiás. Somente uma destas empresas emitiu notas fiscais no valor de R$ 4,6 milhões em março de 2017.

Conforme a análise da Sefaz, esse esquema para sonegar ICMS teria começado a partir do quarto aditivo do termo de acordo, assinado em dezembro de 2013, que autorizou a Braz Peli a abater gado em frigoríficos de terceiros para beneficiar o couro na unidade de Mato Grosso do Sul. A justificativa da empresa para pedir esse auditivo, foi a de que não havia no Estado matéria-prima (couro) suficiente para atender a demanda no seu curtume, por conta da queda no abate de gado. Auditoria apontou que, a partir de 2016, a Braz Peli passou a apresentar um aumento expressivo no abate de bovinos – de 1.376/mês para 17.149/mês.

Participaram da coletiva de imprensa o procurador-geral do Estado, Adalberto Neves Miranda; o controlador-geral da Controladoria-Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão; e o advogado Felipe Matos, da Consultoria Legislativa do Governo. (**Texto: Sílvio Andrade/Subcom)