OAB-MS tentará liminar para suspender cobrança de pedágio na BR-163

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul) apresentará esta semana ação judicial pedindo a suspensão da cobrança de pedágios na BR-163 no Estado. A afirmação é do presidente regional da instituição, Mansour Karmouche.

A diretoria da OAB-MS acatou o parecer da Comissão de Direito Administrativo, que concluiu que a CCR MSVia está infringiu o contrato de concessão ao suspender as obras de duplicação da rodovia.

Depois de deliberar sobre o parecer, emitido na quinta-feira (4), a diretoria também entende que a paralisação nas obras de duplicação da rodovia, por conta própria, no mês passado, fere o contrato entre a concessionária e o Governo Federal.

Por isso, o parecer é de que haja “a suspensão da cobrança dos pedágios até que seja apresentado fundamento plausível à paralisação perpetrada pela empresa concessionária CCR MSVia, ou que sejam retomadas imediatamente as obras de duplicação”.

Para Karmouche, “à luz da lei haverá a suspensão da cobrança do pedágio”. De acordo com ele, as cláusulas contratuais foram quebradas pela concessionária, o que deverá servir para uma decisão em caráter liminar.

“Depois disso, obviamente que a CCR MSVia irá recorrer, mas com a liminar vigente, não haverá cobrança”, calcula o presidente.

Protocolada esta semana, a ação deverá ser analisada em aproximadamente 15 dias, quando um juiz deverá tomar uma decisão. Caso os argumentos da OAB/MS sejam acatados, a decisão surtirá efeito imediato.

A comissão de direito administrativo da instituição analisou o contrato administrativo que a CCR MSVia quer renegociar.

De acordo com a OAB, o edital da licitação (005/2013) da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), os princípios e leis que regulamentam a concessão e a administração pública foram analisados tecnicamente para substanciar o parecer.

O parecer agora será analisado pela diretoria da OAB/MS, e caso seja decidido favoravelmente ao posicionamento adotado pela Comissão, serão apresentadas as medidas cabíveis em defesa do interesse dos usuários da rodovia.

No início de abril, a empresa protocolou na ANTT pedido de revisão de contrato, alegando uma redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente, e dificuldade na duplicação.

Entenda o caso - Em Mato Grosso do Sul, a CCR MSVia suspendeu as obras de duplicação da BR-163 no último dia 11, alegando precisar revisar o contrato com o governo federal para não ir a falência. Contudo, conforme o Campo Grande News apurou, a CCR MSVia lucrou R$ 57 milhões com a rodovia no ano passado, contratou 269 pessoas e reduziu em 13,2% o total de investimentos em relação ao ano anterior.

Em três anos, metade do prazo para que a CCR concluísse a duplicação da BR, nem um quinto da obra foi terminada. Até agora, só 138 km da rodovia têm pistas duplas, embora a empresa argumente que a quantidade de trechos duplicados ficou acima da meta – que era de 129 km – para o período.

A empresa tem o compromisso, firmado em contrato, de duplicar 806 km até o quinto ano da concessão, mas a concessionária anunciou a paralisação das obras na rodovia, ao menos até que o pedido de revisão contratual para que o prazo seja prorrogado por tempo indeterminado.

A proposta da empresa é repactuar o acordo de forma que entre o 10º e 15º ano de operação, metade da rodovia (400 km) esteja duplicada.