OAB analisa contrato e pode pedir suspensão de pedágio na BR-163

Pedágio é cobrado desde 2015 na BR-163 (Foto: Marcos Ermínio)

A paralisação das obras para duplicar a BR-163, anunciada na semana passada pela concessionária CCR MS Via, é analisada pela comissão de licitações da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), que pode acionar a Justiça para pedir a suspensão da cobrança do pedágio.

“A comissão vai avaliar as obrigações previstas no edital e esse descumprimento deles pode ensejar na rescisão total. Querem manter a limpeza da BR e a manutenção, mas o objetivo do edital é a duplicação. Então, também não pode receber pedágio. Você terceiriza com o objetivo de duplicar, não pode jogar para o cidadão os custos de limpeza e manutenção”, afirma o presidente da OAB, Mansour Elias Karmouche. O parecer da comissão de licitação deve ser apresentado na semana que vem.

No último dia 12 de abril, a empresa anunciou a suspensão dos investimentos e que protocolou um pedido de revisão de contrato na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Dentre as solicitações, que não têm prazo para ser avaliado pela ANTT, estão a revisão da estrutura econômico e financeira do contrato a longo prazo e duplicação somente em alguns pontos. Desta forma, deixa de valer o prazo para duplicação de 806 km em cinco anos. Ou seja, o contrato pode completar os 30 anos sem que toda a rodovia tenha sido duplicada.

A CCR MS Via culpa fatores como menor demanda de veículos do que a projeção inicial, atraso de um ano na liberação de licenças ambientais para obras de duplicação, encargos não previstos no financiamento com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e crise econômica. Foram duplicados 138 quilômetros da via.

As praças de pedágio foram ativadas em setembro de 2015. Os postos de cobranças ficam em Mundo Novo, Itaquiraí, Caarapó, Rio Brilhante, Campo Grande, Jaraguari, São Gabriel do Oeste, Rio Verde de Mato Grosso e Pedro Gomes. Para veículos de passeio, os valores vão de R$ 4,60 a R$ 7,40. Caso esse veículo faça o trajeto de Mundo Novo a Sonora, os pedágios totalizam R$ 55,40.