A lei que autoriza o governo de Mato Grosso do Sul a formalizar aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (02/01). A aprovação do projeto é uma das exigências para aderir ao prolongamento das dívidas por 20 anos.
Mato Grosso do Sul se beneficia de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) e deixou de pagar R$ 660 milhões para a União somente em 2016. Antes, o estado pagava cerca de R$ 1,2 bilhão por ano com a dívida.
A renegociação, no entanto, confere segurança jurídica ao estado de continuar pagando parcelas menores. Neste ano, o governo sul-mato-grossense deve deixar de pagar R$ 740 milhões.
O projeto de renegociação da dívida foi aprovado com os votos da base de apoio de Azambuja, mas com os votos contrários dos quatro deputados petistas. Eles se opõe às exigências do governo federal, como o aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais, congelamento dos salários dos servidores públicos, proibição de criação de novos cargos e suspensão de concursos públicos.
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