03 de NOVEMBRO de 2016 | Fonte: Correio do Estado

Repatriação de bens garante R$ 185 mi ao governo do Estado e municípios

Governo deverá receber R$ 96,2 milhões e prefeituras R$ 89 mi do montante

Governadores entraram com ação no STF para obter mais recursos vindos também das multas - Foto: Governo de MT

A arrecadação de R$ 50,9 bilhões em impostos e multas com a repatriação de R$ 169,9 bilhões que eram mantidos por brasileiros no exterior vai render R$ 185,2 milhões extras ao Governo do Estado e municípios sul-mato-grossenses. Deste montante serão R$ 96,2 milhões para os cofres estaduais e R$ 89 milhões às prefeituras.

Estes valores estão assegurados pela Lei 13.254/2016, Lei da Repatriação, que definiu que parte do valor arrecadado em impostos será dividido entre estados e as localidades seguindo os mesmos critérios do repasse dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que é definido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) todo o ano.

Esses R$ 50,9 bilhões foram arrecadados, de acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, com a cobrança de impostos e multas sobre R$ 169,9 bilhões em bens mantidos por contribuintes em outros países. Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa.