Audiência é remarcada e vistoria veicular continua valendo

A audiência que definiria hoje se a vistoria obrigatória de licenciamento de veículos com mais de cinco anos de fabricação continuaria em vigor foi remarcada. Segundo o jornal Correio do Estado, o desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, relator do processo, marcou o julgamento para o fim do mês que vem.

O julgamento começou por volta das 9 horas desta quarta-feira, dia 22 de junho, na 4ª Câmara Civel do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Antes do início dos trabalhos, Claudionor anunciou a decisão de remarcar depois que o Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) apresentou petição.

No documento, o departamento afirma que há reunião agendada com o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) na primeira quinzena de julho. O Detran acredita que no encontro surjam novos argumentos que poderão ser incluídos no processo.

"Entendi por bem marcar o dia para não ficar ad eternum. Fica estabelecido 27 de julho [para o julgamento]", afirmou o relator.

IMPASSE

O MPE (Ministério Público Estadual) manifestou-se favorável ao embargo que tenta suspender a vistoria veicular. O procurador Edgar Roberto Lemos de Miranda também redigiu em documento encaminhado ao relator que analisa o pedido de embargo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu "usurpação de competência do Detran" no assunto. No mesmo documento, consta que a Procuradoria-Geral da República segue contrária à medida.

O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, que está na relatoria, indicou que a medida atualmente tomada pelo Detran, por meio da portaria 32/2014, precisa ser suspensa. "O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) permite apenas '(...) o não licenciamento de veículos sem condições mínimas de trafegabilidade, total ou parcialmente, adulterados ou objeto de crime de roubo e furto e qualquer tipo de fraude', de maneira que a Portaria/Detran além de extrapolar as atribuições delineadas pelo Contran, invadiu esfera de competência da União", descreveu em seu relatório.

A taxa paga pelos donos de veículos ultrapassa os R$ 100 e, por mês, há uma média de 29 mil vistorias realizadas.

Desde o ano passado o MPE apurava denúncias de motoristas insatisfeitos com a vistoria. O promotor Fernando Martins Zaupa elencou uma série de argumentos que embasam a recomendação.

Conforme o MPE, a justificativa do Detran para a criação do tributo foi a relação feita entre a má conservação de carros e o aumento no número de acidentes. Para o departamento, com a obrigação de uma vistoria que teria de analisar mais de 50 itens, veículos em más condições e que poderiam causar acidentes seriam tirado das ruas.

Para Zaupa, não há comprovação técnica da justificativa apresentada pelo Detran. Outro argumento do promotor tem relação com o trabalho das empresas credenciadas, contratadas pelo Detran para fazer a vistoria. Segundo ele, há relatos de veículos aprovados em vistoria sem que todos os itens estivessem regulares.

"Desde a forma de atendimento como discrepância intensa nos índices de aprovação ou reprovação de veículos vistoriados de uma para outra empresa".

Zaupa também afirma que o departamento "passou por cima" da competência do Estado, da União e de órgãos nacionais de trânsito na criação no tributo.