MPF vai à Justiça para Estado investir R$ 374 milhões a mais em saúde

Até o fim de 2015, o MPF/MS (Ministério Público Federal) quer que o governo do Estado invista mais R$ 374 milhões em ações e serviços públicos de saúde. O órgão encontrou irregularidades no valor dos repasses feitos, sendo estes menores do que o mínimo previsto pela Constituição Federal para o Fundo Estadual de Saúde.

Para garantir que a vontade do MPF seja cumprida, foi ajuizada uma ação na Justiça contra o Estado. De acordo com o Ministério Público, em 2013 o estado deveria ter investido R$ 766 milhões em saúde, mas só 51,1% desse total foi de fato, transferido ao Fundo Estadual. A legislação prevê que 12% da receita líquida e repasses devem ser aplicados na saúde pública.

Em nota, o MPF afirma que "com a irregularidade, ações e serviços de saúde deixaram de receber verba pública para sua realização e a população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu os efeitos da não aplicação do dinheiro". Isso se refletiu em longa espera para cirurgias, falta de medicamentos e vacinas, dificuldades em agendar consultas e exames, "como amplamente noticiado na imprensa".

A ação ajuizada, pede que os R$ 374 milhões sejam transferidos para o Fundo Estadual de Saúde ainda em 2015, em até cinco parcelas mensais. “O montante não prejudica o mínimo constitucional destinado para este ano, trata-se apenas de aplicação de valor pendente”.

Como penalidade, o órgão pede que a União suspenda qualquer transferência voluntária ao Estado até a comprovação da aplicação integral do valor que deixou de ser destinado em 2013, além de restrições ao repasse de verbas ao estado. Os pedidos serão apreciados pela 4ª Vara da Justiça Federal em Campo Grande.

Contas públicas

Ainda de acordo com o MPF/MS, no Balanço Geral das contas do estado, o governo afirma ter aplicado R$ 738 milhões em ações de saúde. Mas na contabilidade oficial, fica claro que "nem sequer o mínimo constitucional foi atingido", gerando deficit de mais de R$ 27 milhões.

O valor oficialmente declarado pelo Governo do Estado ainda incluiu recursos oriundos de outras fontes (como transferências da União), que somam R$ 199 milhões, o que é proibido por lei, segundo o órgão.

“Na melhor das hipóteses, o Estado deixou de investir R$ 27 milhões na saúde pública, montante já considerável. Se analisarmos que nem todo o valor declarado foi de recursos próprios, subimos para um prejuízo de R$ 227 milhões. Contudo, para cumprir a lei, todos os recursos do mínimo constitucional deveriam ter sido transferidos para o Fundo Estadual de Saúde – uma forma de dar transparência aos gastos públicos e de fazer com que os rendimentos do fundo sejam reaplicados na própria área da saúde. Neste contexto, o dano sobe para R$ 374.477.586,31, prejuízo visível à população sul-mato-grossense e que precisa ser imediatamente sanado”, defende o procurador da República do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), Marcos Nassar.