Novo prazo: MEI tem até 30 de Junho para entregar Declaração Anual

Microempreendedores Individuais de Mato Grosso do Sul ganharam um prazo a mais para entregar a Declaração Anual Simplificada referente a 2019 (DANS-Simei). Por causa dos impactos da pandemia do novo Coronavírus, a data final para a entrega foi transferida para 30 de junho de 2020.

Antes, o MEI tinha até 31 de maio para se regularizar. A medida, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (26). Além disso, também foi prorrogado, para a mesma data, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano passado.

Declaração Anual

Para estar em dia com as obrigações legais, o MEI deverá informar os valores brutos faturados no ano passado. Conforme a técnica do Sebrae/MS, Renata Maia, o processo é obrigatório para qualquer Microempreendedor Individual. “Todos são obrigados a declarar, mesmo os que não tiveram movimentação financeira em 2019”, explica.

Quem não fizer a declaração fica sujeito a pagar multa de aproximadamente R$ 50 por ano não declarado, e impossibilitado de participar de licitações. Em Mato Grosso do Sul, são 134 mil Microempreendedores Individuais, conforme dados do Portal do Empreendedor.

Os interessados também podem procurar o Sebrae para orientações. Neste período de pandemia, por segurança as unidades da instituição estão fechadas, porém o atendimento é realizado normalmente pelo telefone 0800 570 0800, WhatsApp (67) 99683-8811 ou pelas redes sociais.