Naviraí capacitou gestores e outros servidores com auxílio do TCE-MS

Com o tema “Controle Interno nas Diversas Áreas da Administração Pública Como Ferramenta de Gestão”, a Controladoria do município de Naviraí realizou no plenário da Câmara de Vereadores um evento que contou com a participação de aproximadamente 90 pessoas, incluindo aí servidores municipais e controladores de outros municípios da região que também marcaram presença nessa reunião.

Antes do evento na Câmara com vários servidores, o consultor do TCE-MS este reunido com o prefeito doutor Izauri e assessores. (Foto: Assessoria)

Segundo Heatclif Horing, responsável pela Controladoria do município de Naviraí, no período da manha João Batista Pereira Junior, servidor do Tribunal de Contas do Estado, Chefe do Suporte ao Controle Interno dos Jurisdicionado manteve reunião de alinhamento com o Prefeito José Izauri de Macedo, principais gestores e assessores, onde foram abordados diversos assuntos entre eles, a importância do Planejamento, da Ouvidoria Municipal, o Controle Interno nas diversas áreas da administração publica e o papel da Controladoria Municipal como ferramenta de gestão.

No período vespertino, foi feito o lançamento da “Cartilha de Boas Práticas do Fiscal de Contratos e do Atesto de Notas Fiscais”, o documento foi elaborado pela Controladoria do município embasado na Lei Geral de Licitações e outras normas relacionadas. Heatclif Horing foi quem fez esta apresentação onde mencionou a importância e relevância dos serviços prestados pelos servidores designados como Fiscal de Contratos para a eficiência da Gestão Pública Municipal e devido a isso quando o fiscal de contrato conhece suas atribuições e responsabilidades, desenvolvem com eficácia e transparência seus trabalhos, e a Cartilha ira auxiliar o servidor nessa função.

Na seqüência João Batista do Tribunal de Contas deu continuidade no evento, abordando sobre os Princípios da Administração Pública que são eles: Princípio da Legalidade, da Eficiência, da Eficácia, da Efetividade, da Economicidade, da Moralidade, da Transparência e o Princípio da Impessoalidade.

João Batista abordou também sobre as principais ferramentas legais da GESTÃO MUNICIPAL que envolve o Plano de Governo, Programas de Metas, Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.

Por fim foi abordado sobre as Legislações que tratam de Transparência, Lei de Acesso Informação, bem como o Controle Interno que deve ser feito em cada departamento e as atribuições e responsabilidades previstas da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal que envolve o órgão central de controle interno do município.