Untitled Document
SEGUNDA FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2019
11 de JUNHO de 2018 | Fonte: Portal do Governo de Mato Grosso do Sul

Sancionada lei que desburocratiza ações de advogados em MS

Lei prevê que advogados passam a ter fé pública nos atos que praticarem perante órgãos e repartições públicas estaduais, podendo autenticar cópias de documentos que instruam procedimentos administrativos nos quais estiverem constituídos para atuar.
Lei foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (Foto: Chico Ribeiro)

O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta segunda-feira (11/06), na Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), uma lei concedendo poderes aos advogados para autentificar documentos que instruam procedimentos administrativos. O projeto desburocratiza ações administrativas e reduz custo ao cidadão.

 

De acordo com a nova lei, advogados passam a ter fé pública nos atos que praticarem perante órgãos e repartições públicas estaduais e poderão autenticar cópias de todos os documentos que visam instruir os procedimentos administrativos nos quais estiverem constituídos para atuar.

 

“Uma das tônica que nós implantamos quando assumimos o Governo foi a desburocratização. É meta de qualquer governo ainda mais em um país como o Brasil, em que nós temos ‘n’ legislações, para todos os gostos, a gente poder desburocratizar. A nova lei dá agilidade, diminui custo tanto ao cidadão e à cidadã quanto ao advogado e facilita a vida das pessoas”, afirmou o governador. Ele acrescentou ainda que a lei representa a confiança que o Governo do Estado tem na advocacia.

 

Para o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, a proposta era um anseio da categoria. O Estado possui cerca de 16 mil advogados. “É um projeto social que desonera o cidadão”, afirmou o presidente.

 

Mato Grosso do Sul é o primeiro estado a instituir a lei. “Estamos sendo pioneiros. Espero que isso sirva de exemplo para outros estados”, afirmou o autor do projeto, deputado Enelvo Felini. Acompanharam o evento, o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi; a secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Elias Cleia Nobre; e o procurador-geral do Estado, Adalberto Neves Miranda.



Untitled Document
Últimas Notícias
Plano de Desenvolvimento da Agropecuária de MS passa por adequações
Lançamento do Dia de Cooperar no MS reúne cooperativas do Estado
FMS apoia evento científico sobre atividade física e saúde
Untitled Document