Prefeitura realizará Audiência Pública para apresentar e discutir LDO 2019

Por determinação do Prefeito Izauri de Macedo, a Gerência de Finanças, através do Departamento de Contabilidade da administração, realizará no Dia 19 de Março de 2018, as 08:00hs, na Sala De Reuniões da Prefeitura Municipal, Audiência Pública, em que será apresentada e discutida a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) para o ano de 2019; esta ação atende ao dispositivo constante no Artigo 48, parágrafo I, inciso I, da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de Maio de 2000, sob a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluso pela Lei Complementar Federal Nº 131, de 27 de Maio de 2009, que regulamenta as Audiências Públicas.

A Administração Municipal de Naviraí convida todos que queiram presenciar e participar da audiência, exercendo assim o direito a informação e gerando clareza nos atos do Poder Público do município, o que é imprescindível para o exercício da democracia.

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o ano subsequente; ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, ou seja, é um elo entre esses dois documentos (LOA e Plano Plurianual).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal finalidade nortear o planejamento dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, junto com as empresas públicas e autarquias.

O Projeto da LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; dispondo sobre alteração na Legislação Tributária; estabelece a política de aplicação das Agências Financeiras de fomento; pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.