Prefeitura realizará audiência pública para Prestação de Contas

O prefeito Izauri, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os munícipes, para participarem da Audiência Pública, no Plenário da Câmara Municipal, no dia 08/02, às 8h00 horas, onde será apresentado e discutido os Relatórios de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2017 e o RREO – (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), 6º Bimestre/2017, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O RGF – Relatório da Gestão Fiscal – tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF, tais como Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. A LRF exige, que ao final do exercício, sejam aplicados demonstrativos fiscais que evidenciem as disponibilidades de caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

O RREO – Relatório Reunido de Execução Orçamentária – é um balanço orçamentário mais detalhado publicado bimestralmente, que contempla a movimentação orçamentária de todos os Poderes e entidades de um mesmo nível de governo.

Assim, toda a comunidade está convidada a prestigiar esta audiência pública a realizar-se no dia 08/02, onde o Gerente Municipal de Finanças e sua equipe estarão prestando contas de toda a movimentação financeira e suas aplicações, com toda a transparência que a LRF exige.