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QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017
28 de SETEMBRO de 2017 | Fonte: Portal do Governo de Mato Grosso do Sul

Governador Reinaldo Azambuja cobra agilidade do Congresso para definir novas regras da Lei Kandir

Supremo Tribunal Federal estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir.

Para acabar com as perdas de receita causadas pela Lei Kandir, que já totaliza R$ 6 bilhões desde 1996, o governador Reinaldo Azambuja cobrou na tarde desta quarta-feira (27/09) na audiência pública da Comissão Mista Especial Sobre a Lei Kandir, do Congresso Nacional, que os parlamentares federais sejam ágeis em definir as novas regras de compensação.

Governador de MS participou de audiência pública da Comissão Mista Especial Sobre a Lei Kandir, realizada no Congresso Nacional (Foto: Clodoaldo Silva, de Brasília)

Se a definição do Congresso Nacional não ocorrer até novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) é que vai definir os novos critérios. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o TCU ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.

 

De acordo com o governador, “não da para continuarem todos os anos os governadores e prefeito batendo na porta do Ministério da Fazenda com pires na mão pedindo pelo amor de Deus para colocar na LOA (Lei Orçamentária da União) o valor mínimo necessário para compensar as perdas. Essa casa tem um papel fundamental, nós já contribuímos muito com o fortalecimento das exportações”.

 

Azambuja reforçou na reunião, realizada no Senado Federal,  que o Estado só recebeu recursos do FEX (Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações), mas em montantes que não compensam integralmente as perdas. O último reembolso, de apenas 5% das operações externas por período, ocorreu em outubro do ano passado. É um tratamento injusto para o esforço exportador de Estados e Municípios para a economia brasileira, segundo Reinaldo Azambuja. Considerando esse reembolso ínfimo, o débito acumulado pelo FEX nos últimos 7 meses soma R$ 80 milhões.

 

“O momento de discussão é agora, tudo o que foi criado  fez com que cada vez mais a receita ficasse centralizada nos cofres da União. O risco fiscal ficou para os estados e municípios, em um percentual injusto. O fomento ás exportações não da para ser só às custas dos estados e municípios. Precisamos discutir novos parâmetros”, emendando que “aqui é a Casa que nunca faltou ao país. É premente uma decisão dessa Casa, se não fizer o TCU terá de fazer. A urgência hoje  aqui é que até novembro essa Casa defina algo, se não o  fizer, o TCU terá de fazer essa reformulação”. Veja mais fotos.



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