Prefeito de Naviraí sanciona projeto REFIS Municipal 2017

O prefeito de Naviraí, José Izauri de Macedo (DEM), assinou na quinta-feira (13/07), o projeto de lei complementar 05/2017, do executivo, dispondo sobre forma de negociação e pagamento de créditos tributários e não tributários junto a fazenda pública municipal. Denominado como Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017), a lei tem validade para débitos não só de pessoas físicas, mas também jurídicas.

Prefeito Izauri de Macedo sanciona projeto que foi aprovado por unanimidade pelo legislativo (Foto: Assessoria)

Conforme o projeto do REFIS 2017, a regularização vale inclusive para multas aplicadas pelo Procon/Naviraí. De acordo com a lei que foi sugerida no inicio do ano pelo vereador Simon Rogério (PSB), são abrangidas dividas com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2016, inscritas ou não em dívida ativa, bem como ajuizados e com exigibilidade suspensa.

O prefeito Izauri de Macedo, participou pessoalmente da primeira votação do projeto que aconteceu na segunda-feira (10/07), defendendo a necessidade de o projeto ser aprovado no formato apresentado.

– A lógica em uma situação dessas é fazer o REFIS com pagamento em cota única, mas decidimos parcelar em até 6 vezes, com redução de 100% de multas e juros, atendendo a um pedido do vereador Simon – disse o Prefeito.

O projeto aprovado por unanimidade pelo legislativo, prevê além de 100% de multas e juros para quem pagar em até 6 vezes, redução de 75% desses encargos para quem quitar em 12 vezes e 50% das multas e juros de mora para pagamentos em até 24 vezes.

Em relação as dívidas junto ao Procon, fica concedido desconto no pagamento das multas aplicadas na proporção de 50% para todas as autuações. Neste caso, as multas cominadas em moedas deverão ser convertidas e atualizadas em unidade fiscal de Naviraí (UFN), no ato da emissão da guia de pagamento.

– Entendemos a necessidade do município em arrecadar, ao mesmo tempo em que não desejamos beneficiar quem está com débito, em detrimento aos que pagaram em dia – disse Simon, ressaltando que deve se levar em conta a situação econômica da população.

Os vereadores reconheceram que a oportunidade está sendo dada para que os contribuintes que atravessam dificuldades financeiras, tenham a chance de quitarem seus débitos junto ao município.