26 de MARÇO de 2025 | Fonte: Agência ALEMS

Assembleia Legislativa de MS aprova auxílio-invalidez a servidores aposentados do Judiciário

A proposta visa garantir a concessão do auxílio sem vinculação ao sistema previdenciário, em atendimento à Emenda Constitucional 103 de 2019.

Proposta visa garantir a concessão do auxílio sem vinculação ao sistema previdenciário (Foto: Luciana Nassar)

Na sessão ordinária desta quarta-feira (26/03), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram três proposições. O destaque foi a aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei 1 de 2025, do Tribunal de Justiça, que trata do auxílio-invalidez para servidores aposentados do Poder Judiciário, por incapacidade permanente e que necessitam de assistência contínua de outra pessoa.

A proposta visa garantir a concessão do auxílio sem vinculação ao sistema previdenciário, em atendimento à Emenda Constitucional 103 de 2019, que limitou os benefícios previdenciários dos regimes próprios às aposentadorias e pensões por morte.

Duas matérias foram aprovadas em discussão única. O Projeto de Lei 4 de 2025, do deputado João Henrique (PL), declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Marilia Sobotika Lugli – Projeto Amar MSL, com sede no município de Campo Grande. E o Projeto de Lei 15 de 2025, do deputado Junior Mochi (MDB), concede o título à Associação Handebol Clube Pantaneiros, em Coxim.