11 de MAIO de 2021 | Fonte: Agência ALEMS

Empresa envolvida em maus-tratos a animais poderá ter inscrição estadual cassada

A proposta prevê que as empresas sofrerão a penalidade “quando ficar comprovado, após o devido trâmite judicial, que as mesmas foram responsáveis por atos configurados como maus-tratos a animais.

Foto: Divulgação

Maus-tratos a animais podem resultar em problemas para as empresas de Mato Grosso do Sul. Os estabelecimentos envolvidos em agressões contra animais poderão ter suas inscrições estaduais cassadas, conforme dispõe o Projeto de Lei 132/2021, apresentado pelo deputado Lucas de Lima (Solidariedade) na sessão plenária desta terça-feira (11/04).

Conforme a proposta, as empresas sofrerão a penalidade “quando ficar comprovado, após o devido trâmite judicial, que as mesmas foram responsáveis por atos configurados como maus-tratos a animais, incluindo o consentimento, o estímulo, ou a omissão diante de agressões cometidas por seus funcionários, estagiários e/ou prestadores de serviço”.

O parlamentar afirma que o projeto fortalece a defesa dos direitos dos animais e a sua efetiva proteção. “Ao estimular, consentir ou se omitir diante de atos de crueldade contra animais cometidos por seus funcionários ou prestadores de serviço, as empresas são igualmente responsáveis”, considera.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, será votado nas comissões de mérito e no Plenário.