Proposta prevê criação de delegacia virtual de proteção aos animais em MS

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Mato Grosso do Sul poderá ter um canal na internet, ligado à Polícia Civil, para denúncias, atendimentos e outros serviços relativos a maus tratos contra animais. É o que estabelece o Projeto de Lei 84/2021, apresentado pelo deputado Lucas de Lima (Solidariedade) nesta quinta-feira (08/04) durante sessão da Assembleia Legislativa.

A proposta prevê a criação de uma sessão no portal da Delegacia Virtual da Polícia para atender ocorrências envolvendo animais. Nessa sessão, a ser denominada Delegacia Virtual de Proteção Animal de Mato Grosso do Sul, terá apresentação de notícias de ato ou fato tipificado como infração penal envolvendo animais.

Deputado Lucas de Lima é o autor da proposta que visa agilizar encaminhamento e apuração de denúncias de violência contra animais (Foto: Luciana Nassar/ALEMS/Arquivo)

“O objetivo da criação desse portal é proporcionar agilidade às denúncias e as averiguações dos crimes contra animais, tais como, espancamento, abandono, negligência, envenenamento, tráfico, comércio, bem como a existência de criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas e laboratórios que fazem testes em animais, ou de qualquer fato previsto em lei e tipificado como crime”, afirmou o parlamentar na justificativa da proposta.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável quanto à constitucionalidade, seguirá para votações das comissões de mérito e dos deputados em Plenário.