Projeto prorroga a vigência de autorizações e licenciamentos ambientais em MS

Apresentado na manhã desta quarta-feira (09/12), durante a sessão mista da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), pelo deputado Evander Vendramini (PP), o Projeto de Lei 236/2020 dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de autorizações e de licenciamentos ambientais em Mato Grosso do Sul, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, e reconhecida pelo Decreto Legislativo 620/2020.

O projeto institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Público em virtude da pandemia da Covid-19, prorrogando os prazos de vigência e autorizações, e de licenciamentos expedidos pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, por 12 meses, se a matéria se tornar lei.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado. Os efeitos desta norma perdem a validade, se for decretado o fim do estado de calamidade pública.

O autor da matéria acredita que essa prorrogação de prazos é uma medida indispensável para os empreendedores de todo o Estado. “Diante das dificuldades financeiras que a população vem enfrentando, ocasionadas pela queda na arrecadação de todos os setores produtivos, e da exigência de permanecer em suas residências, é necessário prorrogarmos os prazos, pois os empreendimentos em todo o Estado ficarão prejudicados. Atender prioritariamente a essa necessidade pode vir a gerar novos postos de trabalho e renda, tão necessários após esse período delicado em nossa saúde e economia”, destacou o deputado Evander Vendramini.