A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 65 de 2020 na manhã desta quarta-feira (25/11). A proposta dispõe sobre a aprovação do parecer da Comissão Permanente de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa referente ao Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para o exercício de 2021.
Com o novo decreto legislativo, a conclusão do parecer da Comissão Permanente de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa no que diz respeito ao Plano de Aplicação de Recursos Fundersul é submetida ao plenário da Casa de Leis, de acordo com Regimento Interno.
Na justificativa da matéria, é destacado que “o plano de aplicação de recursos públicos irá reger futuras despesas orçamentárias que serão demonstradas em relatório de prestação de contas, que em momento vindouro será apreciado pela ALEMS”.
No texto da justificativa, há ainda a explicação de que o planejamento orçamentário se refere a uma das etapas da gestão fiscal responsável e, por essa razão, “a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul, pela ALEMS, delineia os contornos do accountability e garante a consecução do controle externo, atividade ímpar de nosso Estado Democrático e Social de Direito”.
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