Deputados de MS questionam fim de estabilidade dos servidores

Parte da bancada sul-mato-grossense no Congresso é a favor de uma reforma administrativa nos setores públicos federal, estaduais e municipais, mas discordam de alguns pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública, apresentada pelo governo federal. 

Questionam a extinção da estabilidade, a falta de avaliação de desempenho, a exclusão de algumas categorias do teto remuneratório, mas defendem o fim de alguns dos privilégios – como férias superiores a 30 dias – sugeridos no texto pelo Palácio do Planalto.  

A PEC 32/2020 apresentada pelo governo altera 27 trechos da Constituição e cria 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e desligamento de pessoal e terão validade somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

O senador Nelson Trad Filho (PSD) afirmou que “essa reforma é uma exigência da transformação da sociedade, que no final das contas exige essas mudanças. O direito adquirido foi preservado para quem já é funcionário público, mas daqui para frente quem se submeter aos concursos públicos deverá saber dessas novas regras e, ao tomar posse, concordar com elas. São os novos tempos, creio que passará, sim, no Senado”.

A deputada federal Rose Modesto (PSDB) enfatizou também que “a reforma é necessária. Precisamos adequar o serviço público às demandas atuais”, explicando que “antes de definir quais pontos vou defender que sejam mudados, conversarei com os sindicatos dos servidores; vou escutá-los, ouvir suas propostas". 

"Uma coisa é certa: não podemos prejudicar os funcionários públicos que já têm direitos adquiridos. Na proposta apresentada, sou a favor de acabar com alguns privilégios, como férias superiores a 30 dias, bem como com a aposentadoria compulsória como punição”, ressaltando que “é preocupante a intenção de manter alguns privilégios para algumas carreiras e sacrificar a maioria dos servidores públicos”.

A parlamentar disse que defende “a reformulação da progressão, que precisa ser baseada em critério de produtividade e não mais com base exclusiva no tempo de serviço. O problema é que a proposta não cria mecanismo de avaliação; essa é uma questão que temos de pensar cuidadosamente, uma vez que ela acaba com a estabilidade, condição que dá garantias para o servidor exercer sua função sem ficar refém de gestores que podem demitir o funcionário público sem critério algum”.

Essa é uma grande preocupação do deputado Fábio Trad (PSD), ressaltando que “o texto enviado pelo governo merece algumas críticas". 

"Eu concordo que o funcionário que apresente mau desempenho em suas funções não possa ter lugar no serviço público. Mas privá-lo da garantia da estabilidade só vai torná-lo presa fácil do arbítrio, da represália e do mandonismo de superiores prepotentes. Ao invés de acabar com a estabilidade, por que o governo não cria mecanismos que aperfeiçoem as comissões de avaliação de desempenho, dando-lhes autonomia?", questionou.

"Também não vi no projeto uma ataque frontal aos privilégios remuneratórios e abusos que elevam alguns salários a casa de três dígitos no serviço público brasileiro. Também não vejo com bons olhos inserir na reforma o poder ao presidente de extinguir órgãos sem autorização do Congresso. Isso soa temerário, pois é muita concentração de poder a uma autoridade em questão estruturante para o Estado brasileiro”, completa.

Outro parlamentar que se mostra preocupado é Dagoberto Nogueira (PDT), explicando que o projeto deve mudar muito durante o processo de votação, mas ponderando que a proposta mantém alguns privilégios e sacrifica a maioria dos servidores. 

"Isso é preocupante. Se temos de fazer uma reforma, tem que doer para todos. Estou vendo o Maia [Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados] apresentar uma diminuição considerável do número de funcionários, a questão de teto salarial, a questão de férias. Nós temos poderes em que o servidor tem 90 dias de férias. Tem pagamento acumulado de férias de quem está trabalhando".

"É um monte de penduricalho que fazem, principalmente, no judiciário. É descabido, acaba dando um salário monstruoso. Essas coisas temos que peitar. Nós temos que acabar com esses privilégios. Fora disso, não podemos colocar tudo na conta conta do servidor que está ganhando um salário mínimo”.

Sobre os penduricalhos, Fábio Trad destacou que “todos os penduricalhos que elevam o salário acima do teto devem ser revistos. Não vi essa disposição no projeto. Agora, retirar direitos que servem para estimular o servidor na carreira é um péssimo negócio. Serviço público não pode ser visto como empresa. Não é assim. Existem direitos e garantias que não são privilégios, mas fatores de proteção contra caça às bruxas”.

Com opinião totalmente diferente sobre a estabilidade, a senadora Soraya Thronicke (PSL) enfatizou que a proposta do governo é fazer uma reforma “que seja mais justa para todos".

"Acabar com a estabilidade não significa que os servidores perderão seus empregos. Apenas que há essa possibilidade para o servidor que não corresponde às expectativas do cargo que ocupa, que não se empenha no trabalho, assim como acontece na iniciativa privada. Não é justo que a população pague salário para quem não produz".

"Além disso, o governo não fará alterações para o funcionalismo atual; as alterações serão futuras, sem prejudicar direitos já adquiridos. Então acredito, sim, que essa reforma é necessária e que devemos iniciar esse debate. Se não houver mudanças nas regras, a máquina pública não suportará. Precisamos defender o futuro do Brasil e construir juntos uma reforma administrativa responsável para ser aprovada agora. Não podemos perder mais tempo”.

Para o deputado Dr. Luiz Ovando (PSL), “essas proposições [da PEC da Reforma Administrativa] mostram um compromisso do governo Bolsonaro em priorizar serviço de qualidade. Responsabilidade e justiça em bem gerir os impostos e modernizar o Estado brasileiro para avançar em direção à presteza e eficiência. Essa é a verdadeira proposição do governo Jair Bolsonaro”.

Antes de conhecer o texto apresentado pelo governo federal, a senadora Simone Tebet (MDB) afirmou que “a reforma administrativa é necessária, mas depende de como vier. Expor servidor público como vilão e corte de direitos como salvação da lavoura, além de falso e equivocado, é insuficiente”.

Parlamentares são contra a reforma

O deputado Vander Loubet (PT) se mostra contrário à reforma, afirmando que “em resumo: essa reforma administrativa representa muito retrocesso”. 

Ele destaca que “essa proposta de reforma administrativa é a continuação do pacote de maldades iniciado com o governo Temer. Tivemos a terceirização ilimitada, a reforma trabalhista, a reforma da Previdência e agora isso. São muitos os problemas dessa proposta. Em vez de querer acabar com a estabilidade dos servidores, o governo deveria melhorar as comissões que fazem a avaliação de desempenho dos servidores".

"A ideia de poder criar carreiras vulneráveis [ou seja, sem a estabilidade] é o sonho de políticos perversos e corruptos, assim como dos setores econômicos que são seus cúmplices. Os servidores se tornariam presas de seus superiores. Já vemos abusos ocorrendo hoje com a estabilidade. Com a reforma, esse cenário só iria piorar”.

O petista enfatiza que a reforma “deveria focar em um mecanismo que possa combater as violações do teto remuneratório, ou seja, os privilégios em termos de remuneração que alguns servidores possuem. Outro ponto preocupante é a ideia de concentrar na mão do presidente o poder de extinguir órgãos sem a devida autorização do Congresso Nacional. Trata-se de uma proposta praticamente ditatorial”, apontando que a proposta não afeta magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. 

Por outro lado, professores e profissionais da saúde devem ser os maiores prejudicados pela reforma. 

“Não tem cabimento isso, mostra a falta de compromisso desse governo com os dois setores mais importantes para a população, ou seja, saúde e educação.”

Proposta

Pela proposta do governo, a maioria dos servidores públicos vai perder a estabilidade; parte vai ingressar no serviço público por processos seletivos simplificados; faz o estágio probatório ser uma etapa de seleção (hoje quem passa no concurso público assume o cargo efetivamente); dá poderes para o presidente da República extinguir órgãos públicos, entre outras mudanças.

O texto exclui destas regras os parlamentares, juízes, desembargadores, ministro dos tribunais superiores, promotores, procuradores e militares.