Projeto prevê acessibilidade em contracheques de servidores com deficiência visual

O deputado estadual Jamilson Name (Sem Partido) apresentou na quinta-feira (27/08) o Projeto de Lei 159/2020, que dispõe sobre a emissão de contracheque e comprovante de rendimentos em formato acessível aos servidores públicos estaduais com deficiência visual.

A matéria assegura aos servidores públicos esta acessibilidade, prevista na Lei Federal 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que considera formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille. Os servidores interessados devem requerer o direito junto aos setores competentes.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei 90 dias após sua data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

Na justificativa da matéria, o deputado Jamilson Name aborda a necessidade de incrementar as políticas públicas de inclusão do deficiente. “A simples emissão de contracheques e comprovante de rendimentos, em formato que lhes seja acessível, representará um significativo avanço em direção a maior liberdade intelectual e de acesso a informações, aos servidores com deficiência visual, concretizando a integração social da pessoa com deficiência e assegurar-lhe o pleno exercício do direito à informação, exercendo efetivamente sua cidadania”, destacou.