Senadores de Mato Grosso do Sul vão votar a favor da PEC do Fundeb

Mesmo com a pressão do Ministério da Economia para que haja alterações em alguns pontos da PEC do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os senadores sul-mato-grossenses são a favor da aprovação do mesmo texto já apreciado na Câmara dos Deputados. 

A PEC, que deve ser votada amanhã, eleva de forma gradual de 10% para 23% até 2026 a contrapartida da União no fundo.  

Com essas mudanças, a previsão é de que a partir do próximo ano o governo do Estado e em três anos as prefeituras comecem a reduzir os valores que injetam no Fundeb.

O texto (PEC 26/2020) seria apreciado na semana passada, mas sua votação foi adiada porque a votação de vetos pelo Congresso Nacional ainda está em andamento.

Nesta terça-feira (25/08), a PEC será o único item da pauta e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada no dia seguinte, em sessão do Congresso. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comentou nas redes sociais que o adiamento da votação permitirá a participação de todos os senadores no aperfeiçoamento do texto.

 “Garantir recursos para a educação pública do País é uma das maiores prioridades de todos nós, senadores”, enfatizou na postagem.

Só que o Ministério da Economia divulgou um documento sobre os impactos da aprovação do texto da Câmara nas contas públicas. 

Para a pasta, a aprovação do Custo Aluno Qualidade, contido no texto, que prevê parâmetros de investimento anual por aluno para garantir uma educação de alto nível, acarretaria um gasto de R$ 36 bilhões, o que, na prática, de acordo com o governo, representaria dobrar a complementação da União dos novos 23% aprovados para 46%.

Outro ponto que sofre resistência da área econômica do Palácio do Planalto é a proibição de utilizar o fundo, que é a principal fonte de financiamento da educação básica, para o pagamento de aposentados e pensionistas. 

Além disso, o texto estipula que o mínimo de 70% do fundo seja utilizado com pagamento de profissionais da educação. O argumento é que a medida vai obrigar, em 2021, 1.327 entes (municípios e estados) a dar reajuste ou contratar mais servidores na área para cumprir a regra.

Embora tenha tentado capitalizar politicamente a aprovação no mês passado do Fundeb na Câmara dos Deputados, todos esses pontos já haviam sido apresentados pelo governo antes da votação na Casa, mas o Executivo acabou sendo derrotado. Foram 499 votos a favor. 

Agora, às vésperas da votação no Senado, ainda que adote o discurso oficial de que não tentará modificar o texto aprovado na Câmara, nos bastidores, a área econômica tenta mobilizar parlamentares contra essa aprovação.

Porém, esta iniciativa não tem surtido efeito com os senadores do Estado. O senador Nelson Trad Filho (PSD), que tem votado na maioria das vezes com o Palácio do Planalto, destacou que “nós vamos apoiar o projeto da professora Dorinha [Seabra, relatora do Novo Fundeb na Câmara], que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Nós entendemos a importância do Fundeb e vamos, cada vez mais, aperfeiçoar esse mecanismo de investimento na educação do País”.

A senadora Simone Tebet (MDB), que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi enfática: “Sou a favor, ela tem de ser votada exatamente como veio da Câmara, para não correr o risco de, voltando para a Câmara, se tentar modificar o texto. Apesar da pressão do governo, nós conseguimos e vamos conseguir que 70% dos valores destinados para o Fundeb não sejam teto para pagamento dos profissionais da educação, mas piso. Mais recursos para o Fundeb significa mais recursos para a valorização dos professores, um investimento direto na qualidade do ensino público. É um carimbo certeiro, um passaporte para o futuro das nossas crianças e jovens”, enfatizou a parlamentar.

A senadora Soraya Thronicke (PSL), que é da base do governo mas votou na semana passada contra a orientação do Palácio do Planalto sobre o veto que congelava os salários dos servidores públicos até dezembro do ano que vem, deve se posicionar novamente contrária ao governo. 

“Votarei a favor da PEC 26 porque acredito que a educação é o principal mecanismo de transformação de um país. Esses investimentos devem ser colocados sempre como prioridade e ser bem aplicados para que possamos chegar ao nível de países referência em educação. O Fundeb é muito importante para o Brasil porque garante que uma fração considerável dos impostos seja investida na educação básica", disse.

"Esses recursos, além de ampliar o direito à educação de qualidade, reduzem as desigualdades, geram maior equidade na distribuição, de forma que mais recursos alcancem os mais vulneráveis, e fazem com que os entes que dispõem de menos recursos próprios passem a receber maior complementação da União. O Fundeb deve ser o instrumento para que os recursos cheguem às escolas mais pobres e aos alunos socioeconomicamente mais vulneráveis”, completou.

PEC

O texto a ser apreciado é fruto de consenso entre os parlamentares e vem sendo debatido desde o início de 2019 por uma comissão especial que teve a deputada federal sul-mato-grossense Rose Modesto (PSDB) como integrante.  

O Fundeb foi criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e sua validade é até este ano. 

Por isso é necessário aprovar a PEC do Novo Fundeb, que garante que União, estados, municípios apliquem obrigatoriamente recursos mínimos da educação. No ano passado, foram cerca de R$ 160 bilhões.

O Fundeb atualmente representa 63% do investimento público em educação básica, de acordo com o relator da PEC, senador Flávio Arns (Rede-PR) . Ele diz que, se o fundo não existisse, estima-se que os valores mínimos de aplicação em educação girariam em torno de R$ 500 por aluno/ano nos municípios mais pobres do Brasil. 

Com o Fundeb atual, esse investimento é em torno de R$ 3.600. Com a PEC, esse valor deve aumentar cerca de 50% até 2026, podendo alcançar R$ 5.500.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do Ensino Fundamental e os estados do Ensino Fundamental e Médio. 

Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades, pois o Ensino Superior é de responsabilidade prioritária do governo federal.

Em seu relatório, o senador Flávio Arns (Rede-PR) ressalta a atual importância do Fundeb: “Trata-se de um dos principais instrumentos de redistribuição de recursos do País, realocando valores no âmbito de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, para tornar o sistema educacional mais equitativo e menos desigual”.

Artimanha

Nove emendas foram apresentadas, mas sem o número necessário de assinaturas. A expectativa é de que partidos ligados ao Centrão apresentem destaques durante a votação requerendo a supressão de alguns pontos. 

Dessa maneira, os parlamentares conseguiriam evitar que o texto tenha de retornar à Câmara. Um dos destaques já sugeridos, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), é o que prevê supressão do trecho relacionado à proibição de utilização do Fundeb para pagamento de aposentados e pensionistas.

Este ponto foi apontado como moeda de troca entre governo e Centrão na semana passada para que os deputados deste grupo votassem a favor da manutenção do veto que impedia reajuste a servidores públicos. 

Só que parte dos senadores, entre eles Soraya Thronicke, criticou o ministro da Economia, Paulo Guedes, que afirmou após a votação do veto no Senado que o resultado “é um crime contra o País”. Um requerimento convidando e outro convocando Guedes foram protocolados no Senado Federal para que ele dê explicações sobre suas declarações.