Governo prevê corte de gasto de R$31 bi com PECs

Levantamento da Secretaria de Fazenda do Ministério da Economia aponta que 13 estados, o Distrito Federal e 2.450 municípios terão mecanismos para cortar R$ 31,5 bilhões em gastos correntes se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Emergência Fiscal ou a do Pacto Federativo forem aprovadas pelo Congresso Nacional.

Segundo o cálculo da secretaria, essas despesas seriam reduzidas em R$ R$ 21,8 bilhões no caso dos estados e em R$ 9,6 bilhões no dos municípios.

As duas PECs foram encaminhadas ao Congresso pelo governo federal em novembro do ano passado e encontram-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Em ambas, o governo propôs que, em estados e municípios com despesas correntes (gastos do dia a dia, com pessoal e custeio, por exemplo) acima de 95% da receita corrente, possam ser acionados "gatilhos" para redução desses gastos.

De acordo com as PECs, a partir do momento em que o limite é ultrapassado é decretado estado de "emergência fiscal" por governadores e prefeitos – que tem de ser confirmado em até seis meses pelas assembleias legislativas estaduais e pelas câmaras municipais –, os estados e municípios teriam a escolha – mas não obrigatoriedade – de acionar "gatilhos" para cortar gastos correntes, como:

reajuste para servidores,

criação de cargos ou alteração de carreiras que impliquem aumento de despesa,

criação de novas despesas de caráter obrigatório,

contratações, admissões, ou realização de concursos,

ampliação de benefícios tributários,

suspensão da progressão e da promoção de servidores,

correção de benefícios indenizatórios, e

redução de jornada dos servidores com adequação de vencimentos.

"Se ultrapassou [o limite de 95% proposto nas PECs, isso quer dizer que o espaço de poupança [dos estados e municípios] para pagar dívida ou fazer investimentos está muito curto. Isso indicaria que está em uma situação de emergência fiscal", afirmou o diretor de Programas da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Bruno Funchal, responsável pelo levantamento.

O prazo de redução dessas despesas dependeria do tamanho do desequilíbrio de cada estado e município e das medidas que cada um escolher implementar, mesmo depois da eventual aprovação das PECs, explicou Funchal.

Segundo ele, essa redução de despesas abriria espaço para os estados e municípios realizarem mais investimentos.

"Olhando para estados, isso significaria um grande aumento, se a gente conseguisse resolver esse desajuste, de investimentos. Em 2018, os investimentos com recursos próprios [dos estados] foi de R$ 25 bilhões. Você quase dobra o investimento que foi feito em 2018", declarou ele.

Considerando dados de 2018, 2.450 municípios, do total de 5.340 existentes no país, já teriam ultrapassado o limite proposto nas PECs. Treze estados (além do Distrito Federal) também: Acre, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Além disso, há outros cinco estados próximos desse limite (São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pará e Ceará), com 92,5% e 95% de despesas correntes acima das receitas e 1.480 municípios acima do nível de 90%.

"O maior ponto é o seguinte: dá a liberdade para quem quiser – ou conseguir reduzir – fazer. É uma possibilidade. Quem não quiser, não faz", afirmou Bruno Funchal. "É mais para trazer um instrumento para o gestor. A gente tentou deixar essa flexibilidade para não ter nada imposto", disse.