Prazo para pagamento do Dpvat termina na sexta, dia 31

Prazo para pagar o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, o Dpvat, termina nesta sexta-feira (31/01) em Mato Grosso do Sul, mesma data de vencimento da cota única ou primeira parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Quem já pagou com valores mais altos não tem prazo para pedir o ressarcimento, que está disponível desde o dia 15 de janeiro.

O Dpvat é um seguro obrigatório de caráter social que protege os brasileiros em casos de acidentes de trânsito. Ele pode ser destinado a qualquer cidadão acidentado em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre, e oferece três tipos de coberturas: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde (até R$ 2.700). A proteção é assegurada por um período de até 3 anos.

Se o proprietário do veículo deixar de efetuar o pagamento, ele não conseguirá realizar o licenciamento e perde o direito a indenização, caso seja vítima de acidente de trânsito. Mesma situação ocorre se ele sofrer acidente antes de quitar o pagamento.

As guias paga pagamento não são enviadas para residências e proprietários devem emitir o boleto no site da Seguradora Líder. Após várias decisões, valores estabelecidos para o exercício de 2020 variam de R$ 5,23 a R$ 12,30. No mesmo site é possível pedir o ressarcimento , caso o proprietário do veículo tenha pago no valor anterior a última decisão, que era até 84% mais caro.

VAI E VEM DE DECISÕES

O Dpvat deste ano passou por várias fases e decisões. Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória para extinguir o seguro obrigatório a partir deste ano, sob justificativa de evitar fraudes e extinguir os elevados custos de supervisão e regulação.

Poucos dias depois, Supremo Tribunal Federal (STF)suspendeu a medida provisória, retomando, desta forma, a cobrança.

No dia 27 de dezembro, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) divulgou os valores para pagamento do  Dpvat para 2020, com o valor até 84% mais barato.

Após a divulgação, o STF concedeu liminar suspendendo a redução do seguro e mantendo os mesmos valores cobrados no exercício anterior.

No primeiro dia deste ano, a Seguradora Líder disponibilizou o sistema para emissão de guias de pagamento, com o maior valor, conforme a última decisão até então. Muitos proprietários de veículos emitiram e pagaram o boleto.

No entanto, no dia 9 de novembro, ministro Dias Tofolli voltou atrás e derrubou a própria liminar, mantendo a redução no valor do seguro. Desta forma, as pessoas que pagaram a guia antes da decisão começaram a ser ressarcidas no dia 15 de janeiro.