Procon vai cobrar imposto mais baixo do etanol

O pacote de medidas na área fiscal, entregue pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) no dia 31 de outubro deste ano na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), foi aprovado em votação nesta quarta-feira (12), e sancionado nesta quinta-feira (12). A alteração da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, que hoje é de 25% tanto para a gasolina quanto para o álcool é uma das proprostas já está vigente. Com a alteração, a gasolina passará, daqui a 90 dias, a ser onerada em 30%, enquanto o etanol passa, desde já, a ser tributado em 20%.  

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) já se prepara para fiscalizar o preço nas bombas. “Já está na nossa programação, nós faremos um mutirão para isso. Estamos já fazendo o cálculo para verificarmos a queda na bomba e, assim, começarmos as fiscalizações”, explicou o superintendente Marcelo Salomão.

O advogado tributarista Reginaldo José dos Santos informa que a redução do preço do etanol poderia valer logo quando aprovada, mas o aumento da gasolina não. “Ele poderia, sim, iniciar a redução imediatamente. A regra é: início no ano seguinte e respeitando-se o mínimo de 90 dias após a publicação da lei. A Constituição assegura o princípio da anterioridade, que determina que qualquer imposto, com exceção de IOF, IPI, Imposto de Importação e Exportação, não pode ser majorado dentro do ano de sua instituição ou aumento e deve ser respeitada ainda anterioridade qualificada com prazo mínimo de 90 dias”.

Durante a apresentação das propostas, o governador disse que a medida visa estimular o consumo do etanol no Estado. “O Estado já chegou a consumir 27% de etanol, hoje consome apenas 14%, ou seja 86% do consumo em MS é de gasolina. Queremos estimular a energia que nós produzimos porque ela é limpa, renovável. Mato Grosso do Sul não é produtor de petróleo, somos produtores de etanol, por isso nós queremos incentivar esse segmento”, contextualizou Azambuja.

Segundo o diretor do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência (Sinpetro), Edson Lazarotto, o setor reivindica uma redução maior na alíquota do etanol. “O etanol não vai compensar, para ficar competitivo é preciso que o ICMS fique em 12%, porque o preço do litro do combustível cairia para R$ 2,75. Considerando os valores atuais, a queda nas bombas será de R$ 0,16, e o litro do álcool ficaria a R$ 3,05. O etanol só compensa quando ele for até 70% do valor da gasolina, enquanto continuar maior que isso não haverá migração dos consumidores”.

Ainda de acordo com o diretor do sindicato, o aumento da gasolina, em março do ano que vem, deve chegar a R$ 0,30. “Até o fim do mês de março, a gasolina subirá cerca de R$ 0,30. No começo do mês, passa a valer o aumento na alíquota, que deve ser de R$ 0,22, e mais ou menos no meio do mês tem o aumento na pauta, aí ela chegará a esses R$ 0,30 a mais por litro”, informou Lazarotto.

OUTRAS MEDIDAS

O pacotão fiscal inclui a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para quem receber a titularidade definitiva de lotes da reforma agrária e beneficiários de programas habitacionais para pessoas de baixa renda. A regra só vale no primeiro registro imobiliário. A partir da venda, vai incidir sobre a transação o tributo sobre a transferência (ITBI).

Ainda entre as medidas aprovadas, está a anistia dos débitos para os pequenos empresários que tenham dívida de até R$ 2 mil em ICMS. Conforme informações apuradas pelo Correio do Estado, as custas processuais para o Estado quase se equivalem ao valor da dívida. O benefício será concedido para aqueles débitos ocorridos até 30 de setembro de 2018.

“Pode ser uma oportunidade de recuperação de crédito, de reinvestimento no próprio negócio. Os prazos para pagamentos são mais flexíveis e isso pode ser positivo, pois pode contribuir com a taxa de inadimplência das contas jurídicas. Por outro lado, há a necessidade de se avaliar o pacote de medidas como um todo. E cada empresário precisa também avaliar como as parcelas cabem nas despesas do seu empreendimento”, disse o presidente da Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS), Edison Araújo.

Também foi aprovada a redução do imposto do transporte rodoviário. O governo do Estado reduzirá a base de cálculo do ICMS de 17% para 7% para garantir a concessão da gratuidade para idosos e pessoas com deficiência. E a manutenção do ITCMD em 3,6% por tempo indeterminado. Em 2015, o ITCD estava limitado até 31 de dezembro deste ano e em seguida voltaria a 2,4%, porém, com a proposta do governo, ele mantém em 3,6% sem prazo determinado.

FUNDO

Por fim, foi aprovado o aumento da alíquota do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) em até 40%. As entidades do setor produtivo se posicionam contra o aumento. O governador disse que faz parte do processo democrático. “Você tem uns que protestam contra o aumento do Fundersul, tem um lado dos pequenos produtores que protestam a favor de aprovar a matéria que isenta ITCMD da regularização fundiária dos lotes e do pessoal dos programas de habitação. Isso é democracia. Eu sou do setor produtivo, entendo aqueles que protestam, mas é necessário. Precisamos potencializar os investimentos em infraestrutura. O Fundersul é o fundo que mais investe em infraestrutura. O mais importante é que o governo aplica bem o Fundersul. Metade dos recursos são nossos, metade é paga pelos produtores, 79% desses recursos são aplicados em rodovias e pontes, desconstruindo um pouco as mentiras que são faladas, não é aplicado nas cidades. Só 20% vão para as cidades. É um fundo pago por todos. A manifestação faz parte da democracia”, analisa Reinaldo Azambuja.

VOTAÇÃO EM RITMO ACELERADO

Entre as mudanças, ficaram de fora neste primeiro momento a extensão do Fadefe até 2032, a nota premiada (que visa aumentar a arrecadação do ICMS por meio da adesão do empresariado) e o programa de refinanciamento de débitos, o Refis.

Em um mesmo dia, os parlamentares aprovaram o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que depois passou por duas votações e agora segue para sanção do governo do Estado. Na primeira votação, foram 15 votos favoráveis e apenas cinco contra. 

Votaram contrários às medidas os deputados Coronel David (PSL), Renan Contar (PSL), Cabo Almi (PT), Pedro Kemp (PT) e João Henrique Catan (PL). Na segunda, o quórum foi quase o mesmo para os que votaram contrários à proposta, porém, apenas Felipe Orro (PSDB), que tinha votado a favor na primeira votação, ficou ausente na segunda apreciação. Os que votaram a favor da proposta, tanto em primeira como em segunda, foram: Antonio Vaz (PRB), José Carlos Barbosa (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Evander Vendramini (PP), Jamilson Name (PDT), Lídio Lopes (Patriotas), Londres Machado (PSD), Lucas de Lima (Solidariedade), Marçal Filho (PSDB), Márcio Fernandes (MDB), Neno Razuk (PTB), Onevan de Matos (PSDB), Rinaldo Modesto (PSDB) e Zé Teixeira (DEM).

Na Comissão, foram quatro votos favoráveis, dos deputados Barbosinha, Lídio Lopes, Lucas de Lima – representando o deputado Gerson Claro (PP) – e Marçal Filho, e apenas um contrário, de João Henrique Catan.