Governo avalia pedido do Ministério Público para suspensão da Cota Zero

Há pouco mais de uma semana, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Governo de Mato Grosso do Sul a suspensão temporária do Decreto nº15.166, nomeado popularmente de Cota Zero, e segundo o secretário-adjunto de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Ricardo Senna, a pasta está estudando os apontamentos do órgão federal.

“Nós estamos avaliando o que propuseram; algumas [recomendações] já estávamos dando andamento. Mas estamos estudando um entendimento para saber se vamos acatar as recomendações; talvez seja de forma parcial, talvez integral”, disse ele ao Correio do Estado. A Cota Zero terá mudanças significativas para pescadores amadores ou desportistas a partir de março de 2020, quando o período de defeso, por conta da piracema, acaba e a lei passa a valer integralmente. 

Na recomendação, MPF pede que o Executivo Estadual aguarde aprovação de um novo texto, resultante de atividades conjuntas voltado para a transparência do debate. Um procedimento preparatório foi aberto pela Procuradoria da República em Corumbá para apurar os impactos das novas leis de pesca sobre as populações ribeirinhas de Corumbá e Ladário, que resultou na recomendação.

De acordo com o MPF, as alterações na legislação de pesca do Estado, introduzidas pelo Decreto Estadual nº 15.166/2019, especialmente quanto aos tamanhos máximos e mínimos de pescados e a redução da cota para pesca amadora e esportiva na temporada 2019 e a instituição da cota zero a partir de 2020 impactam a atividade de pescadores profissionais artesanais e podem torná-los vulneráveis, tendo em vista a dependência econômica da atividade pesqueira.

Senna apontou justamente este como um  ponto de resistência dos pescadores: a questão da tamanho máximo para a captura dos peixes. Condição essa que, segundo o secretário, foi sugerida pelos próprios profissionais durante os debates. “Mas nesse caso, os especialistas dizem que as espécies acima de determinados tamanho carregam um patrimônio genético porque já estão lá a 15; 20 anos. E isso ajuda a melhorar a espécie”, explicou.  

Apesar disso, para o secretário a avaliação da pasta nestes primeiros meses de decreto é positiva, apesar dos protestos contra, no começo do ano. “Nós, como em todo lugar onde foi implantado a cota zero, como Tocantins e Amazonas como todo lugar visando a preservação ambiental houve essa polêmica; uma série de protesto. Mas ao longo do tempo na medida que vai esclarecendo, as pessoas começaram a aderir e hoje há mais pontos positivos do que negativos” , disse.

Ainda segundo a Procuradoria, representantes de pescadores encaminharam nota de repúdio ao decreto, onde expuseram problemas que a nova legislação poderá provocar e solicitando discussão ampla do tema por todas as partes envolvidas.

Porém, audiências públicas foram realizadas durante todo o ano em várias cidades do Estado, onde foram debatidos os impactos do decreto. Em uma das audiência, o Ministério Público afirma que restou claro que o decreto resultou em impacto desproporcional para centenas de pessoas de comunidades que dependem da atividade pesqueira e exigem do governo que possam ter voz ativa.

RECOMENDAÇÕES

O órgão recomendou que o governo suspenda os efeitos do decreto estadual da cota zero, temporariamente, até a aprovação de um novo texto, que deve ser resultante das atividades conjuntas de grupo de trabalho voltado para a transparência do debate, da participação da população e grupos sociais afetados, de pesquisa e levantamentos de dados técnicos capazes de subsidiar um resultado mais efetivo ambiental e socialmente.

Além disso, é aconselhado que se abra prazo para credenciamento de pessoas interessadas em participar dos debates, por meio de edital.

O grupo deve discutir, entre outras coisas, sobre a cadeia produtiva do turismo de pesca, com oitiva de pescadores artesanais; elaborar conjuntamente estudos socioeconômicos que apurem impactos sociais e econômicos sobre os pescadores artesanais e setores dependentes da cadeia econômica de pesca e a possibilidade da adoção de medidas mitigadoras para esses impactos;e estabelecimento de um período de transição para as normas, que permita a adequação de toda a cadeia produtiva.

Por fim, é recomendado que seja estabelecido um prazo para finalização do Grupo de Trabalho, para que a suspensão dos efeitos do decreto não se prolonguem por tempo indefinido.

Prazo para o governo se manifestar sobre a recomendação é o dia 5 de novembro, quando se inicia a piracema, podendo ser prorrogado por 30 dias mediante justificativa motivada. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público Federal poderá propor ações judiciais cabíveis.