Comissão para tratar da erradicação do trabalho escravo é instituída em MS

O Governo do Estado instituiu, conforme publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (19.9), a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Mato Grosso do Sul (COETRAE/MS). Vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), dentre outras atribuições, cabe à comissão elaborar o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo.

A COETRAE/MS é composta por membros e suplentes da esfera governamental, como Procuradoria-Geral do Estado; Sedhast; Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp); Secretaria de Estado de Educação (Sed); Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab/MS).

Entidades não governamentais, que possuam atividades relevantes relacionadas com a erradicação do trabalho escravo, também terão quatro representantes indicados via eleição. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; Ministério Público do Trabalho; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual também poderão compor a comissão.

O apoio técnico-administrativo para o funcionamento efetivo da COETRAE/MS é de responsabilidade da Sedhast, e a participação dos membros é considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.