Deputados aprovam Projeto que altera Estatuto dos Profissionais da Educação do MS

Representantes da FETEMS participaram da sessão (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

Os deputados aprovaram da sessão de desta quarta-feira (10/07), em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 09/2019, do Poder Executivo, que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado (Lei Complementar 87/2000). Diversos grupos de professores acompanharam a votação. Eles criticam a aprovação de dispositivos que tratam da remuneração dos servidores.

Para o deputado Pedro Kemp (PT), o projeto do Executivo é ilegal, por prever redução salarial. “Eu estou aqui há vários mandatos, já vi governos não concederem reajustes ou conceder reajustes ínfimos aos salários dos servidores. Mas reduzir salários eu nunca vi”, criticou o parlamentar.

Na tribuna, o parlamentar frisou dispositivos que, na opinião dele, ferem a Constituição Federal quanto à isonomia. “Esse projeto não vai prosperar. O contrato dos professores convocados nos concursos simplificados vai ser por um ano, isso é interessante, porque hoje ele é convocado por seis meses. Então ele vai receber 12 salários, décimo terceiro e férias. Porém, o salário vai significar em média 70% do salário do professor efetivo. O convocado vai receber 30% a menos”, explicou Kemp.

Deputados analisaram proposição do Executivo em primeira discussão (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

O deputado defendeu que haverá situações negativas nas escolas. “Vamos ter nas escolas essa situação extremamente complicada, de ter um grupo de professores efetivos ganhando mais, e outros com a mesma qualificação ganhando 30% a menos”, afirmou o deputado destacando que a proposta é “absurda e ilegal”.

Durante a fala, Kemp destacou tese sobre a ilegalidade da proposta. “Tenho certeza que se for aprovada aqui, cabe um questionamento na Justiça e essa proposta cai. Fere o princípio da isonomia salarial: trabalhador com a mesma função, mesma qualificação, mesma habilitação, mas recebendo salário diferente”, alertou. Kemp disse que atualmente 11 mil professores são convocados e oito mil são efetivos.

Professores lotaram o Plenário (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

Entre os professores presentes, o presidente e a vice-presidente da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), Jaime Teixeira e Sueli Viega, respectivamente, participaram do movimento contra a aprovação da proposta do Executivo. Jaime afirmou que a resposta à aprovação “virá nas eleições”. Já Sueli disse que “esse projeto reduz o salário dos professores convocados. E é impossível legalmente receber salários diferentes dentro de uma mesma função”.

O Projeto de Lei recebeu parecer favorável na reunião de hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sendo aprovada em primeira votação na sessão, a matéria segue para a segunda votação.