CCJR analisa 15 matérias na reunião desta terça-feira

A reunião da CCJR aconteceu na manhã desta terça-feira, no Plenarinho Nelito Câmara (Foto: Victor Chileno/ALMS)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa se reuniu nesta terça-feira (12/12), às 8h, no Plenarinho Nelito Câmara, para emissão de pareceres e distribuição de projetos para relatoria. Os deputados aprovaram nove matérias, foram contrários a três proposições e mantiveram três vetos do Poder Executivo.

Dos pareceres pela regular tramitação, o destaque é o Projeto de Lei (PL) 200/2017, do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que trata da emissão de receituário médicos, obrigando as unidades que oferecem serviços abrangidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a aceitarem as prescrições para entrega de remédios aos pacientes de atendimentos voluntários. O objetivo da proposição é garantir o acesso à população aos medicamentos prescritos após o atendimento gratuito.

Foi considerado constitucional o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2017, que reorganiza os serviços da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, órgão da Administração Superior, que tem por finalidade orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros e servidores, bem como  avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos ligados à instituição.

O PLC também propõe a suspensão do estágio probatório do servidor não estável que se afaste por período superior a 30 dias consecutivos ou 60 dias alternados, no período de um ano. E determina que a regulamentação das atribuições dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública sejam disciplinadas por meio de resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Outros cinco projetos cumpriram os aspectos legais exigidos. O Projeto de Resolução (PR) 95/2017 disciplina a abertura da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura, marcando o retorno das atividades para o dia 6 de fevereiro. O PL 273/2017, 272/2017 e 271/2017 autorizam o Poder Executivo a doar imóveis à Terenos, Campo Grande e ao Fundo de Arrendamento Residencial (Far), respectivamente. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 18/2017 ratifica convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Protocolos de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEF), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).    

Foi aprovada também a Emenda de Redação ao artigo 5º do PL 164/2017, do deputado Amarildo Cruz (PT), que dispõe sobre o Cadastro Estadual dos Condenados por Racismo ou Injúria Racial. O inciso primeiro passará a ter o seguinte texto: poderá ter acesso qualquer cidadão, restrito apenas a divulgação relativa à identificação e foto dos cadastrados que tiveram a condenação transitada em julgado e observado o prazo da reabilitação penal, quando então deixarão de constar em consulta à lista pelo cidadão.

Parque dos Poderes – Por maioria, foi aprovada a rejeição ao PL 196/2016, do deputado Amarildo, que cria o Complexo de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental do Parque dos Poderes. A proposta foi apensada ao PL 162/2017, do deputado Paulo Corrêa (PR), que dispõe sobre o Programa de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental das áreas que abrangem o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa e o Parque das Nações Indígenas, a delimitação dessas áreas e a proibição da supressão vegetal no local que especifica.

Mais dois projetos receberam pareceres pela não tramitação por violar normas constitucionais. O PL 230/2017, de Paulo Siufi, acrescenta os hemofílicos ao cadastro de concessão de gratuidade ou desconto no Sistema Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O 220/2017, de Maurício Picarelli (PSDB), institui a Política de Controle de Ruídos, Sons e Vibrações no Estado.

Vetos – Três vetos foram mantidos. Ao PL 244, de Siufi, que trata das condições para o exercício das atividades de esteticista e cosmetólogo. Ao 93/2017, do deputado Zé Teixeira (DEM), que estabelece o benefício da gratuidade no Transporte Rodoviário Intermunicipal para as pessoas que, comprovadamente, possuam renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e meio, equivalente a R$ 1405,50. E ao 188/2017, de Coronel David (PSC), que prevê o pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados em Mato Grosso do Sul.