TCE: ação pede fim de indicação de políticos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reforçou nesta terça-feira a ação popular ajuizada pelos deputados estaduais Marcelo Freixo e Eliomar Coelho, ambos do PSOL, contra a indicação do parlamentar Edson Albertassi (PMDB), líder do governo na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), à cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A entidade defende que nenhum político seja nomeado para o cargo e que uma lista tríplice com auditores seja formada.

Em pedido para se tornar "amicus curiae" da ação popular, a OAB pede que "se determine a formação de nova lista tríplice composta exclusivamente por Auditores do Tribunal de Contas, de modo a garantir que a nomeação do Conselheiro de Contas para o preenchimento da vaga aberta pela aposentadoria do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho se dê na forma prevista nas Constituições Estadual e Federal, ou seja, com a indicação de um Conselheiro de Contas proveniente do cargo técnico de Auditor de Contas".

A OAB ainda requer autorização para sustentação oral nas sessões de julgamento e de apreciação do pedido, bem como a nulidade da nomeação de Albertassi. O documento é assinado pelo subprocurador-geral da entidade no estado do Rio, Thiago Gomes Morani.

INDICAÇÃO PARA O TCE

Após ser alvo da operação Cadeia Velha na última terça-feira, o líder do governo na Alerj desistiu da nomeação para o cargo de conselheiro. Em nota, a assessoria do deputado disse que ele encaminhou ofício à Mesa Diretora da Casa declinando da indicação.

"As acusações contra o deputado Edson Albertassi serão contestadas pela sua defesa, que ainda não teve acesso ao inquérito. Com relação a indicação para a função de conselheiro do Tribunal de Contas, declaramos que o deputado enviou hoje ofício à mesa diretora da Alerj, declinando da indicação e solicitando a devolução da mensagem 38/2017 ao governador. Albertassi confia na Justiça e está à disposição para esclarecer os fatos", diz a nota divulgada pela assessoria do deputado.

A polêmica pela vaga no Tribunal de Contas do Estado surgiu depois que três conselheiros substitutos — Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins — que, inicialmente, integravam uma lista tríplice para a vaga do delator Jonas Lopes, ex-presidente do TCE e, agora, aposentado, renunciaram conjuntamente à candidatura.

A lista foi enviada para Pezão em setembro pela presidente interina do TCE Marianna Montebello. Dois meses depois, em novembro, houve a desistência. Autor da ação popular, o deputado Marcelo Freixo classificou a decisão como "misteriosa".

A indicação aconteceu de Albertassi no último dia 7, uma terça-feira, depois que os três conselheiros-substitutos desistiram de concorrer ao posto. Na quinta-feira, o escolhido pelo governador foi sabatinado e aprovado por uma comissão da Alerj. Na sabatina, o deputado disse que vai "purificar" a cadeira do TCE.

No mesmo dia da sabatina, os deputados do PSOL protocolaram a ação na qual pediam que a indicação de Albertassi fosse sustada e requeriam a formação de uma nova lista tríplice composta "exclusivamente" por auditores do TCE ou por membros do MP junto ao Tribunal.

Na sexta-feira, o Ministério Público do estado (MP-RJ) emitiu parecer favorável à ação popular. No entanto, o Marcello Alvarenga Leite, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio, negou o pedio. Os deputados recorreram. Nesta segunda-feira, a indicação de Albertassi foi suspensa em caráter liminar.

PEDIDO DE PRISÃO CONTRA ALBERTASSI

O líder do governo na Alerj foi levado durante a operação Cadeia Velha para depor coercitivamente, ou seja, à força. Também houve um pedido de prisão expedido contra ele, que nao foi consumado porque a Constituição estadual, no Artigo 120, estabelece como única possibilidade de prisão provisória o flagrante de crime inafiançável, à exceção de casos com licença prévia da Alerj.

Documento do Ministério Público Federal (MPF) que serviu para a "Cadeia Velha" afirma que Albertassi recebeu entre 2012 e 2014 uma mesada de R$ 60 mil da Fetranspor para dificultar a tramitação de projetos que levariam prejuízos à empresa. Entre as propostas, está a que implemetava biometria e a que estipulava a obrigatoriedade de ter cobrador nos ônibus.

De acordo com o MPF, a participação de Albertassi na organização criminosa é revelada a partir da delação premiada de Marcelo Traça Gonçalves, empresário do setor de ônibus, presidente do Sindicato de Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Setrerj) e vice-presidente do Conselho de Administração da Fetranspor. Marcelo Traça é réu na Operação Ponto Final.