Ato cria Comissão Temporária para tratar da Regularização Fundiária de MS

O Ato 10/2017, da Mesa Diretora, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de sexta-feira (15/09), cria a Comissão Temporária para tratar dos Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária do Estado de Mato Grosso do Sul. A Comissão tratará de assuntos relativos às questões de limites municipais, quando envolvam a criação, incorporação, fusão e o desmembramento do município, com observância dos requisitos previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal.

Além de analisar as proposições que visem à definição, o reavivamento e a redefinição dos marcos territoriais dos municípios situados em Mato Grosso do Sul; a Comissão realizará audiências públicas para discutir os limites municipais e divisas territoriais em Mato Grosso do Sul.

Serão também feitas pela Comissão as análises de proposições que envolvam a regularização fundiária urbana e rural, quando causem impacto na linha demarcatória de um ou mais municípios, e as proposições que envolvam a definição de marcos territoriais para fins ambientais, culturais, turísticos, fiscais sanitárias, entre outros. O Ato entrou em vigor a partir de ontem (15/09).