CPI aprova ofício para governo modernizar fiscalização de empresas com incentivo fiscal

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscal e Tributária do Governo de Mato Grosso do Sul aprovou requerimento nesta quarta-feira (12/07) para oficiar o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a criar um grupo para fiscalizar as empresas beneficiadas com incentivo fiscal.

A proposta foi aprovada por unanimidade entre os deputados presentes, com exceção de Paulo Siufi (PMDB) que não participou da última reunião antes do recesso parlamentar. Os deputados retomam os trabalhos no dia 1º de agosto.

Pedro Kemp (PT) ainda ressaltou a importância da fiscalização in loco do governo, uma vez que deixam de pagar milhões em impostos na promessa de gerar emprego e renda para o estado.

O presidente Paulo Corrêa (PR) ainda disse que algumas pessoas têm cobrado sobre as denúncias apresentadas nas delações premiadas dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS.

O parlamentar afirmou ser mais importante apurar desvios que chegam a R$ 300 milhões com irregularidades do que os apresentados nas delações de R$ 45 milhões.

Outros requerimentos

A CPI também aprovou requerimentos em que solicita documentos para o Ministério do Trabalho e Secretaria Estadual de Fazenda sobre o número de empregados de todas as unidades da JBS no estado, com objetivo de averiguar se foram cumpridas as cláusulas de geração emprego.

Ainda foram apresentados requerimentos para Sefaz e Receita Federal número de animais abatidos por mês nas unidades do estado.

Trabalhos

Segundo o presidente, das 1,8 mil notas referentes ao 1º Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), já foram analisados cerca de mil documentos. O próximo passo investigar se a movimentação entre as unidades, dentro e fora do estado.