Vereador propõe fim da cobrança de taxa de religação de água e luz em Naviraí

O vereador Luiz Alberto Ávila da Silva Júnior (Júnior do PT) é autor de um Projeto de Lei que está em fase de tramitação na Câmara de Vereadores de Naviraí, que visa proibir a cobrança de taxa de religação de água e energia no município, em caso de corte por falta de pagamento. Projeto semelhante foi aprovado e entrou em vigor na cidade de Juti.

De acordo com o projeto apresentado na terça-feira (27/06), em caso de suspensão por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária deverá restabelecer o fornecimento, seja de energia, água ou esgoto em um prazo de 24 horas após a quitação do débito. A proibição, porém, não atinge os casos em que a interrupção de água ou luz for executada a pedido do consumidor.

Ao justificar a apresentação de tal Projeto de Lei, o vereador afirmou que em seu entendimento as tarifas que são pagas pelo consumo de água, energia ou serviço de esgoto, são suficientes para cobrir todos os serviços prestados pelas concessionárias. 

- Se levarmos em consideração as dificuldades financeiras vividas atualmente pelas famílias, devido a crise que o país enfrenta, esse projeto acaba com as taxas de cobranças que afetam todos, principalmente a classe trabalhadora - esclarece Júnior do PT.

Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, ao entrar em vigor a lei prevê multa às concessionárias de água e energia elétrica em caso de descumprimento no valor de 1.000 Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato grosso do Sul), sem prejuízo das medidas previstas no código de defesa do consumidor.

O Projeto de Lei apresentado por Júnior do PT foi subscrito pelos demais vereadores que compõem o parlamento naviraiense.